Curso De Direito Constitucional De Alexandre Moraes

Princípios Básicos que Regem As Licitações Públicas O art. 3º da Lei 8.666/93 cita os princípios constitucionais que devem ter observância nas Licitações públicas, são eles a isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, e o presente artigo tem como objetivo, explicar de maneira explicita cada um desses princípios que devem ser

ATIVIDADE PARA COMPOSIÇÃO PARCIAL DA NOTA DA AVALIAÇÃO I DISCIPLINA: Direito Constitucional II PROFESSORA: Ms. Alana Ramos Araujo CARGA HORÁRIA: 60h/a (3h/a semanais em cada turma) TURMAS: 40431MA, 40431MB, 40431NA, 40431NB, 40431NC 1 DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE 1.1 PARA OS ALUNOS QUE PARTICIPARÃO DO I CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1.1 Elaborar um relatório com as seguintes normas: 1.1.1.1 Atividade individual: elaborar relatório sobre as palestras do evento. 1.1

eles o levem de volta a sua terra Natal. No entrando são abordados e presos, sendo levados para os Estados Unidos, onde serão julgados pelos crimes cometidos no navio, começando então, uma disputa pela posse dos negros, pois a Espanha se sentia no direito de julgá-los e extraditá-los, alegando que foram presos em sua jurisdição; os tripulantes sobreviventes, alegavam que eram donos do mesmo e que eles lhe pertenciam, que na realidade eles eram negros cubanos, começando então uma briga…

princípios da igualdade e da legalidade. O doutrinador Alexandre de Moraes coloca que “é preciso um órgão independente e imparcial para velar pela observância da Constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo seus próprios papéis tanto o Poder Federal como as autoridades dos Estados Federados, além de consagrar a regra de que a Constituição limita os poderes dos órgãos da soberania” (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional 24ª Ed. 2009. p.501). O art. 92…

Centro Universitário do Leste de Minas Gerais - Unileste Curso de Direito Alana Cristina de Almeida Helienne Valéria Lima da Silva CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Coronel Fabriciano 2012 ALANA CRISTINA DE ALMEIDA HELIENNE VALÉRIA LIMA DA SILVA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Dissertação apresentada a disciplina de Direito Constitucional, 3º período do curso de Direito, Unileste, como requisito parcial para aprovação da disciplina. Professor: Luis Henrique Ribeiro …

Constituição Federal estabelece regras instituidoras das imunidades e vedações parlamentares, para que o Poder Legislativo, como um todo, e seus membros, individualmente, atuem com ampla independência e liberdade no exercício de suas funções constitucionais. Difícil e mesmo impossível é a compreensão e realização prática da independência do Poder Legislativo, em face do Executivo e mesmo do Judiciário, sem que se concedam determinadas prerrogativas às casas do Congresso e aos seus…

do artigo. Trata-se de um elemento obrigatório, constituído por uma sequência de frases. Não deve ser apresentado por tópicos. Contém, aproximadamente, 250 palavras (devendo não ultrapassar este limite). Palavras-chave: Artigo. Conclusão. Curso. INTRODUÇÃO Considerada como a parte inicial do trabalho. Devem constar a delimitação do tema, os objetivos e outros elementos necessários para situar o tema do artigo. Considerada como a parte inicial do trabalho. Devem…

DIREITO À INFORMAÇÃO X DIREITO À INTIMIDADE: HÁ PREVALÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO? ALLINE VASCONCELOS DE MORAES M. C. NEGRINHO ANA CAROLINA DIAS FARIAS JOYCIANE CARVALHO BORGES JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ORIENTADORA: GELOESSE FREITAS RESUMO …

INTRODUÇÃO Toda nação tem suas regras de convivência social, materializadas nas leis, nos costumes, na cultura etc.., objetivando manter a ordem e a convivência harmônica, garantindo os direitos e os deveres dos cidadãos. No que se refere as leis, encontramos a Carta Magna, ou seja, a lei máxima de uma nação. No Brasil essa Carta Magna, recebe o nome de Constituição da República Federativa do Brasil, ou simplesmente, Constituição Federal. A atual Constituição Brasileira teve

que examina os princípios jurídicos que designam os órgãos supremos do Estado, o modo de sua criação e as relações mútuas, fixando o círculo de atuação dos mesmos, as Declarações de direito, a separação de poderes, a soberania nacional, a representação política, as análises jurídicas da personalidade do Estado, os direitos públicos subjetivos, as funções do Estado estão próximas da definição do objeto que se pretende atingir, quando pretendemos aceitar a existência da Teoria da…