Curatela Absoluta E Relativa

Curatela http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/curatela-435557.html A Curatela é o instituto jurídico pelo qual o magistrado nomeia uma pessoa, denominada Curador, com a finalidade de administrar os interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. Nosso Ordenamento Jurídico trata deste instituto nos artigos 1767 e seguintes do Código Civil de 2002. Mas antes de tecer considerações a incapacidade do curatelado há que se considerar o que determina nossa legislação a…

constituída, mandato anexo, com endereço profissional na Av. Tiradentes, 111 – sl. 20, Araguari – MG, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo no art. 1.767 e 1.768, II do Código Civil Brasileiro, requerer INTERDIÇÃO e CURATELA de seu filho fulano de tal, (qualificação) pelas razões de fato e de direito expostas a seguir: PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº…

O Instituto da Curatela: Ponderações Singelas acerca do Direito Assistencial em Matéria de Família Resumo: Em uma primeira plana, ao se estruturar uma análise acerca do instituto em comento, impende salientar que a curatela, em termos conceituais, se apresenta como um múnus público, contido no Ordenamento Pátrio, atribuído a alguém, para que este possa reger e defender a pessoa do curatelado,assim como administrar o acervo patrimonial do incapaz, que, por si só, não detém, ainda que…

Sumário Incapacidade ............................................................................................................................... 3 Incapacidade Absoluta ................................................................................................................ 3 Incapacidade Relativa ................................................................................................................. 5 3 TEMA: Da alegação da incapacidade civil como escusa…

estabelecida por lei para pratica de um determinado ato. Ex: Art. 1647 e 496 do CC. Incapacidade: O que é? É a falta de aptidão para prática de atos na vida civil, ou seja, ausência da capacidade de fato, a incapacidade pode ser relativa ou absoluta. Incapacidade Absoluta: (ART.3º): I. (Os menores de dezesseis anos) (Impúberes) Sendo comum a ambos os sexos. Existe principalmente em função da maturidade para o exercício de certos atos, conjugado à formação intelectual e, muitas…

TUTELA E CURATELA ESTÃO DISPOSTOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO TUTELA - ART. 1.728 AO ART. 1.766 CURATELA - ART. 1.767 AO ART. 1.783 DA TUTELA CONCEITO A tutela é o instituto previsto no Código civil Brasileiro, que visa à proteção integral da criança e do adolescente, no falecimento ou ausência dos pais ou quando estes perdem o poder de família, se destina em regra aos menores de 18 anos. Art. 1.728 – Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou…

adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas". Imagine-se um indivíduo deficiente e que tenha idade mental calculada em 10 anos. Ele, sendo faticamente maior de 18 anos, será tão ou mais…

...... 15 3.2 Pressupostos da Obrigação Alimentar ............................................................ 17 3.3 Tutela: conceito e espécies de tutela .............................................................. 18 3.4 Curatela: conceito e espécies de curatela ...................................................... 19 3.5 Requisitos para a Configuração da União Estável: pressupostos de ordem subjetiva e objetiva ................................................... 20 4 PASSO…

CIVIL 2.1 Conceito e distinções. 2.2 Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física. 2.3 A incapacidade e o impedimento. 2.4 Hipóteses legais de incapacidade civil: absoluta e relativa. 2.5 Suprimento e cessação da incapacidade civil. 2.5.1 Tutela e curatela 2.6 Capacidade negocial e Capacidade especial 2.7 Assistência e representação 2.8 Estado civil 2 Bibliografia: Direito Civil – Teoria Geral ( Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. Cap. III – A…

interdição. O Código Civil, no artigo 1.767, enumera aqueles que estão sujeitos à curatela, ou seja, incapazes aptos à interdição, quais sejam: os psicopatas, os surdos-mudos sem educação que os habilite a enunciar precisamente sua vontade, os pródigos e os toxicômanos acometidos de perturbações mentais, pelo fato de se encontrarem, permanentemente ou de modo duradouro, sob o efeito de tais perturbações. A curatela dos interditos, portanto, destina-se àqueles cuja incapacidade não…