Cumprimento De Sentença Telecom

parte postular em juízo desacompanhada de advogado; f) a exemplo do que ocorreu com a Lei 10.259/2001, a Lei 12.153/2009 transmuda a sentença condenatória em quantia certa em mandamentalidade, na exata medida em que, não cumprida espontaneamente a obrigação, o juiz ordena que o …

0xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE, qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que move contra a RECORRIDO, também qualificada, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vem interpor RECURSO ORDINÁRIO com fundamento nos argumentos expendidos em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo,…

mais complacentes com condutas consideradas criminosas pelos ministros que iniciaram a análise da ação penal. Em novembro de 2013, a Corte decidiu pela execução imediata das sentenças dos condenados em relação às penas não são mais contestadas por meio dos infringentes. José Dirceu, por exemplo, teve de iniciar o cumprimento da pena pelo crime de corrupção ativa. Dez condenados foram presos em 15 de novembro de 2013: Dirceu, Genoino, Marcos Valério, Kátia Rabello, Simone…

fernandocesaradv@hotmail.com.br 1 81.670-000; 2ª) GLOBAL HUNTERS RECURSOS HUMANOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.009.768/0001-87, com sede na Rua da Paz, 302, Centro, CEP 80.060-160, Curitiba, Paraná; 3ª) OI/BRASIL TELECOM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.14.081/0005-63, com sede na Avenida Manoel Ribas, 115, Mercês, CEP 80510-900, Curitiba, Paraná, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DO…

pretensão formulada e resolvida antes da ampliação da competência conferida à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, a ação de liquidação de haveres formulada com lastro no decidido não traduz simples cumprimento ou execução do decidido, encerrando pretensão autônoma, devendo, portanto, ser processada e julgada pelo Juízo que está municiado de jurisdição para resolvê-la na modulação vigente. 3.A aferição dos haveres dos sócios…

(58228620108190204 RJ 0005822-86.2010.8.19.0204, Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR, Data de Julgamento: 13/05/ 2011, SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 20/05/2011). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BRASIL TELECOM. INTERRUPÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. Falha no fornecimento dos serviços de telefonia. Inoperância ou operação defeituosa do telefone móvel. Dever de prestar serviços eficientes, adequados…

do liquidificador, considere a hipótese do consumidor, ao usá -lo pela primeira vez, perceber que o alimento NÃO É DEVIDAMENTE TRITURADO porque, percebe que a lâmina está “cega”, sem o fio necessário ao cumprimento de sua tarefa. Veja que nesta hipótese não houve qualquer dano NO consumidor; o produto não se presta à UTILIDADE a que se destina, ou seja, o fabricante DESCUMPRIU o contrato de compra e venda, pois não entregou o liquidificador…

provas inequívocas do direito da Autora diante do resultado da sentença a ser proferida, a verossimilhança da alegação e o periculum in mora, por se tratar de direito personalíssimo e elevado à condição de princípio constitucional da dignidade da pessoa humana a ser protegido pela previsão expressa no art. 5º da CF/88, pugnando-se para que, diante da procedência total da presente ação, o Réu cumpra a determinação exarada na sentença, nos termos da lei; Pugna a Autora pela intimação do órgão

À época da admissão gozava de perfeita higidez física e psíquica, submetendo-se a rigorosos exames médicos pré-admissionais, para tanto, considerado apto para o exercício das atividades exercidas na empresa reclamada Não obstante, no cumprimento da função de torneiro mecânico tinha por atribuição o exercício de várias tarefas que exigiam posturas desconfortáveis associadas a movimentos repetitivos, como as de flexão e abdução com o ombro direito. Razão pela qual, em fevereiro de 2014

Ressalte-se que a Defensoria Pública, por analogia em face da Lei 7.347/85, também é legítima para propor estas ações. As “Ações Coletivas de Consumo” apresentam algumas singularidades também no que se refere aos efeitos produzidos pelas suas sentenças. No caso de coisa julgada nas ações coletivas de proteção aos direitos difusos, os seus efeitos são erga omnes, isto é, valerá para todas as pessoas se ação for julgada procedente ou improcedente pela análise do mérito. Na hipótese de…