Cumprimento De Sentença Telecom

DO EMPREGO. CONHECIMENTO O Eg. Tribunal Regional assim se manifestou acerca da matéria: "Merece acolhida a inconformidade da reclamante com a decisão. Não se compartilha do entendimento exarado na sentença. Uma vez reconhecida a despedida no período em que a trabalhadora gozava de garantia de emprego, impossível projetar o marco inicial da estabilidade para a data de ajuizamento da demanda. O ajuizamento da ação após o término do período…

da Lei n º 8.884 de 11 de junho de 1994 foram revogadas as disposições anteriores que atribuíam a competência para decidir esses casos à SNDE passando-as à SDE. Desta maneira, por meio da referida norma, se atribuía ao SDE a função de velar pelo cumprimento das normas de livre concorrência, assim como, instaurar processos administrativos e sancionar as infrações prejudiciais ao mercado. Finalmente, em 2000, aprovou-se a Lei 10.149, que reforçou os poderes investigativos das instituições…

17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele…

atos e termos do respectivo processo, inclusive mandados e precatórias de citação inicial e, nos mandados de segurança, o ofício requisitando informações à autoridade coatora. São excluídas, porém, as precatórias para prova e execuções, cartas de sentenças, editais que não sejam citação inicial e outras peças extraídas dos autos, que serão pagas à razão de: a) Primeira folha: R$ 11,42 b) Por folha que exceder: R$ 6,86 2. Havendo reconvenção, as custas desta corresponderão a valor igual…

expressa manifestação de vontade do recorrente, tendo como fito fazer com que o judiciário conheça a qualquer grau de jurisdição matéria de ordem pública. 3. Pressupostos recursais O procedimento recursal submete-se ainda, ao cumprimento de pressupostos específicos, sem os quais não há possibilidade de se examinar o mérito do recurso. Impende observar que tais pressupostos recursais comportam classificações por vários e distintos critérios, porém, a melhor doutrina os…

introduzido pela Lei nº. 11.277/2006, com o sistema processual vigente, bem como se procura analisar o sentido e o alcance daquele dispositivo, o qual possibilita ao magistrado, quando a lide verse sobre matéria exclusivamente de direito, reproduzir uma sentença de total improcedência já proferida naquele mesmo juízo em caso idêntico, sem que se proceda à citação do réu. O presente trabalho tem o propósito de investigar a possibilidade de afronta do artigo 285-A do CPC, aos princípios…

Andrade RESUMO A presente dissertação tem por objetivo o estudo da aplicação do princípio da congruência no Processo Individual do Trabalho. Tal princípio caracteriza-se pelo caráter restritivo da atuação judicial, vinculando a prolação de sentença aos limites da lide. A problemática centra-se no entendimento do conceito de lide, ora entendido simplesmente como pedido, ora como a matéria fática e jurídica levada aos autos, permitindo-se ao magistrado conhecer de pedidos não…

ALCINDO V. B. de S. contra sentença que, reconhecendo a prescrição, julgou improcedente o pedido formulado na ação de anulação de doação movida contra a SUCESSÃO de EPIFÂNIO de S. Refere que teve conhecimento da sua condição de filho do doador em 26.07.2009, data do trânsito em julgado da ação investigatória de paternidade. Afirma que a partir daí adquiriu legitimidade ativa e interesse processual para propor a demanda. Pede o provimento do apelo, para que a sentença seja…

Stangl - 1967. Adaptacao à lei brasileira, aqui nao temos prisao perpetua. Papel do STF 1-analisa as condiçoes de admissibilidade e a existencia de tratado. 2 - art. 77 $2 da lei 6815 3 - Garanir os dir fundamentais do extraditando , e o cumprimento do devidoproc legal 4- Estatuto do refugiado de 1951 lei 9474 de 1977. Hoje se admite refugio em casos de fome - taiti. A partir do momento que esta na condicao de grave situacao pessoal impossibilitado de voltar para seu pais,…

TERESINHA PFAFFENSELLER - Adv. Tarcisio Paulo Rabuske Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Adv. Paulo Roberto Couto de Oliveira Souto Recorrido: OS MESMOS Origem: 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul Prolator da Sentença: JUÍZA JULIANA OLIVEIRA EMENTA HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Não se apresenta eficaz a disposição normativa que autoriza a desconsideração de até 15 minutos no início e no término da jornada para o batimento do ponto, cumprindo a…