Cumprimento De Sentença Jec

liberdade ou restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana ou interdição temporária de direitos), mais adequada ao tipo de crime (e autor) em análise. 42 A maior polêmica gerada na vedação da aplicabilidade do JEC aos crimes enquadrados na Lei Maria da Penha, é quando estes se configuram como contravenções penais, como por exemplo: vias de fato, perturbação de sossego, importunação ofensiva ao pudor e perturbação da tranquilidade. 42…

poderiam ser inferiores a uma hora, e, ainda, restringia os locais e horários de trabalho, sendo proibida a presença de menores de dezoito anos em locais insalubres e o exercício de atividades em períodos noturnos. Contudo, havia uma resistência ao cumprimento de tais proibições: além do consenso sobre a importância do trabalho para a educação dos jovens das classes populares, o empresariado exercia uma forte influência sobre as ações do judiciário que não encontrava força…

Público p. = página(s) p/ = para BGHSt = Entsheidungen des Bundesgerichtshofes in Strafsachen (Sentenças do Superior Tribunal Federal da Alemanha em matéria penal) RE = Recurso Extraordinário BVerfG = Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal da Alemanha) RHC = Recurso Ordinário em Habeas Corpus BVerfGE = Entsheidungen des Bundesverfassungsgerichts (Sentenças doTribunal Constitucional Federal da Alemanha) CF/88 = Constituição Federal brasileira de 1988 CP

nacional e internacional. É a realidade da força social que o povo brasileiro organizado forja ao longo da história que garantirá o necessário tensionamento com a ordem burguesa que ainda constitui a essência do Estado brasileiro, garantindo o cumprimento das tarefas “em atraso” e avançando dialeticamente para a construção do socialismo. Nesse sentido, é fundamental encararmos a tática atual adotada dentro dessa luta – a construção do Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e…

e pela ação no espaço público, locus onde a cidadania floresce. Provoste e Valdés (2001: 2-3), tendo por base as reflexões de Hannah Arendt, destacam: A cidadania ativa (...) se baseia na suposição de uma prática crítica capaz de exigir o cumprimento de normas jurídicas preestabelecidas, de nomear as carências daquelas pessoas que não têm sido definidas como sujeitos de direitos e de formular novos direitos que surgem com a complexidade crescente das problemáticas da vida…

A correria furta aquilo que mais nos torna humanos: o afeto. A selvageria de certos capitalismos tem feito de nós maquininhas profissionais, de tal forma que, sejam na empresa ou fora dela, nossas relações são robotizadas por fantasmas como: cumprimento de metas, busca de resultados, racionalização de gastos, gestão de recursos, disciplina sistêmica, agregação de valores, otimização, lucratividade, superação, competitividade, qualificação, customização, eficiência, produtividade...…

eleitores o voto em candidatos de qualquer partido, desde que comprometidos com as reivindicações católicas. Passou a atuar também, a partir da década de 50, de forma mais intensa junto aos jovens, estudantes, operários e trabalhadores rurais (JAC, JEC, JIC, JOC e JUC). Com a criação da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), em 1952, e do Celam (Conselho Episcopal Latino-Americano), em 1955, foi crescendo a necessidade de um trabalho conjunto entre os bispos. A ação…

para as mulheres vítimas violência, pode-se destacar inicialmente as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher que foram seguidas de outras medidas para enquadrar e julgar estes tipos de delinquência com os Juizados Especiais Criminais (JEC). No entanto, estas legislações não ofereciam nenhuma proteção às mulheres nem punição aos agressores, pois o crime de violência doméstica e familiar era considerado um crime de menor potencial ofensivo, sendo a pena imposta ao agressor…

leis físicas alheias a qualquer prin c í pio éti c o. Analogamente, a mesma natureza que o romântico exalta como a fonte suprema da sabedoria e da virtude — “Os axiomas da física traduzem as leis da ética, todo processo natural é a versão de uma sentença moral [...] a lei moral aloja-se no centro da natureza e irradia-se pela circunferência” (Emerson) — leva um pessimista cósmico a encará-la como um covil de taras mórbidas: “o campo de batalha de seres atormentados e agonizantes que…

uma justificação administrativa (JA), regulada no art. 142 do RPS, que visa fazer prova de algum fato ou situação de interesse do segurado ou dependente – a vantagem é que na JA é possível trazer testemunhas. Também é possível recorrer ao Judiciário (JEC federal). O segurado casado pode ter companheira para fins previdenciários. Não é a simples amante, mas uma segunda sociedade conjugal. A pensão por morte, nestas hipóteses, será repartida meio a meio entre as esposas. Isto porque a…