Cumprimento De Sentença Jec

execução dos encargos afetos a todos os entes públicos e privados. No âmbito dos entes públicos, excluiria apenas os atos de caráter estritamente Legislativo (a apresentação e votação dos projetos) ou Jurisdicional (as decisões dos tribunais e as sentenças e despachos dos juízes). II – As fontes da burocracia no Brasil Em nosso País, as fontes da burocracia são encontradas nos três Poderes da União e dos Estados e Distrito Federal, bem assim nos poderes municipais, tanto na administração…

instituições arrendadoras a não mais recuperar o valor inves do (pago antecipadamente à revendedora) na operação, quando os arrendatários não ficavam com o bem, o que acontecia pelo exercício da opção ao término ou quando houvesse inadimplência durante o cumprimento do contrato. Consertando tal situação, foram editadas as Portarias MF n.º 564/78 e 184/84, seguidas pela Resolução 980/84 e, por fim, a Resolução 17 IBRAHIM, Marco Antônio. Op. cit., p. 64. 18 LEÃO, José F. L. Miranda.…

ABREVIATURAS Art. - Artigo CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal Des. - Desembargador JEC - Juizado Especial Cível LICC - Lei de Introdução do Código Civil MP - Ministério Público OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STJ - superior Tribunal de Justiça STF - Supremo Tribunal Federal TRF - Tribunal Federal de Recursos TJ -…

JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA– PB. Processo n.º: 200.2011.911.272-6 BV FINANCEIRA S/A, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Repetição de Indébito que lhe é movida por IVONETE DE ANDRADE COSTA, inconformada, com a r. sentença prolatada, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, vem, respeitosamente, perante este Douto Juízo, com fulcro nos artigos 41 da Lei n.º 9.099/95, por intermédio dos advogados infraassinados, interpor o presente RECURSO…

Contravenção penal praticada em conexão com crime de competência da Justiça Federal: Prevalece no STJ que nesse caso haverá separação de processos. A contravenção vai para o Juizado Estadual Criminal e o crime para a Justiça Federal. CONTRAVENÇÃO - JEC CRIME - JUSTIÇA FEDERAL CONTRAVENÇÕES PRÓPRIAS OU TÍPICAS E IMPRÓPRIAS OU ATÍPICAS Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei…

disto, não seja o processo anulado”. “E se em qualquer instância, antes da sentença, for alegado algum dos ditos erros do processo, podê-lo-ão os julgadores suprir, se necessário for, se por isso os autos serem nenhuns. Mas depois da sentença ser dada, se os erros não forem supridos em cada um dos ditos juízos, não poderão as partes alegar ditos erros, ou nulidades. E alegando-se não serão recebidos, todavia os autos e sentenças serão valiosos”4. No período do império, conclui-se que…

I), no âmbito da Justiça Federal, e as Polícias Civis (CF/1988, art. 144, § 4°), no âmbito da Justiça Estadual. Segundo alguns autores, existiria um terceiro tipo de polícia, a polícia de investigação. Assim, a atuação da polícia dando cumprimento às decisões judiciais seria uma atuação de polícia judiciária. Já a atuação da polícia investigando as infrações penais seria uma atuação de polícia de investigação. A interpretação é realizada com base no disposto no art. 144, § 4°, da CF/1988

APLICAÇÃO. Individualizada pelo juiz. (c) EXECUÇÃO. Individualizada pelo juiz da execução e pelos agentes penitenciários. HC 82.959, STF reconheceu inconstitucionalidade da lei dos crimes hediondos no tocante à proibição do progresso do regime de cumprimento. Voto de Gilmar Mendes: decisivo. Lei nova, 11.464. (3) PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA. Pena não pode passar pessoa do apenado. Com aplicação de pena, efetivamente várias pessoas sofrem; o que se quer dizer é que, pai…

indireta; (Vide ADIN 1127-8) Membro é o cargo mais importante daquele setor (diferente de servidor) Do poder judiciário - juiz de direito, desembargador, ministros dos tribunais. Do MP – promotores, procuradores... Dos juizados especiais (lei 9099/95 JEC – art. 7, §Ú) – juízes leigos podeM advogar, menos naquele juizado especial. ADIN 1127-8 – juiz eleitoral pode advogar (não são todos.. os juízes de direito não podem) Advogado q é juiz eleitoral pode, de acordo com o entendimento do…

APLICAÇÃO. Individualizada pelo juiz. (c) EXECUÇÃO. Individualizada pelo juiz da execução e pelos agentes penitenciários. HC 82.959, STF reconheceu inconstitucionalidade da lei dos crimes hediondos no tocante à proibição do progresso do regime de cumprimento. Voto de Gilmar Mendes: decisivo. Lei nova, 11.464. (3) PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA. Pena não pode passar pessoa do apenado. Com aplicação de pena, efetivamente várias pessoas sofrem; o que se quer dizer é que, pai culpado,…