Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

segurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 133 da CF/88, art. 20, § 3º do CPC, do art. 389, 402 e 404 do CC, do Princípio da Integral Reparação, e considerando a Hierarquia das Normas e o disposto no art. 769 e art. 8º, parágrafo único da CLT, requer honorários advocatícios no importe de 15%, ou ao critério do MM. Juízo, sobre o valor a ser pago ao autor, uma vez que preenchidos os requisitos legais para sua concessão. Art. 20 do Código Processual Civil - A…

parcelamento por parte do contribuinte. Além de perdurar a dívida junta a União, a outra parte foi condenada a pagar honorários advocatícios. Recentemente, a outra parte solicitou a aprovação do reparcelamento em até 10(dez) parcelas, do montante de R$ 11.377,60(onze mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), cujos valores são correspondentes aos respectivos honorários. Eis a suma dos fatos. II – Fundamentação Passo a analisar a pretensão…

judicial, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina a presente, não se conformando, parcialmente, venia permissa maxima, com a sentença exarada, no tocante à improcedência do pedido de pagamento de indenização de danos materiais em face dos honorários advocatícios contratuais, para, tempestivamente (TST, Súmula 283), interpor o presente RECURSO ADESIVO, o que faz fulcrado no art. 500 do Código de Processo Civil, em…

GRANDE (MS) Autos nº. ....., devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, em face da sentença de fls., consoantes argumentos fáticos e jurídicos aduzidos em anexo. Requer, outrossim, se digne V. Exa. determinar seu regular processamento, com a intimação da parte contrária e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de…

conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes. Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o…

Direito da Vara Única da Comarca de _________ – MG Processo n. ______________ Cumprimento de sentença Exequente: ___________________ Executado: ____________________ ________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus Procuradores Judiciais, Signatários desta, propor EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em face de ________________________________, também já…

DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA* CLITO FORNACIARI JÚNIOR Mestre em Direito pela PUCSP – Advogado em São Paulo – Ex-presidente da AASP. SUMÁRIO: 1. Dos honorários de sucumbência – 2. Dos honorários nas sentenças condenatórias – 3. Dos honorários advocatícios disciplinados pelo § 4o do art. 20 – 4. Da definição dos honorários conforme o princípio da eqüidade – 5. Da iniqüidade a que a literalidade da lei pode conduzir – 6. Dos recursos contra a fixação de…

Excelência, requerer que tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que BELTRANO, já qualificado, venha a adimplir a obrigação fixada em sentença de fls. ..., . 01. Consoante se depreende da r. sentença de fls., o réu foi condenado a pagar R$ ........... (........) ao autor, quantia que, devidamente atualizada, cálculo anexo, monta a importância de R$ ............... . 02. Conforme se percebe de fls., a r. sentença já transitou em julgado. 03.…

Brasília/DF. Processo nº 2008 01 1 089827-3- – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA C/C CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerente: CLAUDECY SILVA CERPA Requerido: BRUNO AMÂNCIO MARTINS CLAUDECY SILVA CERPA, já devidamente qualificada no processo em epígrafe, neste ato representado por seu advogado “in fine” assinado (procuração em anexo), vem protocolizar PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA C/C CUMPRIMENTO DE SETENÇA Pelas razões de fato e de direito que a seguir se…

epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando, “data vênia”, com os termos da r. sentença de fls., tempestivamente apresentar recurso de APELAÇÃO, o que faz com fundamento nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, requer a Vossa Excelência se digne receber o presente recurso em seu duplo efeito e, após o cumprimento das formalidades processuais, seja encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado,…