Cumprimento Das Políticas Educacionais

instrumento político, teórico e metodológico que norteará as ações educacionais da IES para consecução de sua missão e dos seus objetivos. - É o documento central da ação institucional e educativa. - Expressão da vontade explícita e compartilhada da instituição educativa, visando atingir determinados fins. Letícia Suñé OBJETIVOS DO PPI -Propiciar a qualidade das atividades acadêmicas nas dimensões formal (ou técnica) e política visando o bom desenvolvimento do educando, o…

9394, de 1996, são as leis maiores que regulamentam o atual sistema educacional brasileiro. E a Lei 9394/96 - LDB no titulo IV fala sobre a Organização da Educação Nacional. De acordo com a legislação vigente, compete aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e aos Estados e o Distrito federal, no ensino fundamental e médio. O governo federal, por sua vez, exerce, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, cabendo-lhe prestar…

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação as damais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Art. 9º A União incumbir-se-á de: 1.elaborar o Plano Nacional…

DIREITO EDUCACIONAL: UMA OBRIGATORIEDADE CONSTITCIONAL, MAS UMA NEGLIGÊNCIA POLÍTICA. É de senso comum a compreensão de que o papel da educação para a sociedade é fundamental na formação do indivíduo enquanto ser crítico que deve participar ativamente da construção de sua história, uma vez que a ele está inerente a capacidade de ser um ser social, essa mesma educação, além dessa formação cidadã, permite também a capacitação profissional. Sabendo da importância…

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação as damais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Art. 9º A União incumbir-se-á de: 1.elaborar o Plano Nacional…

Políticas Educacionais Brasileiras Introdução Através do trabalho realizado será possível conhecer e analisar melhor as políticas educacionais no Brasil. Analisaremos os campos que tal política abrange e como esta se faz de grande importância para nossa educação. Vamos falar um pouco sobre a LDB - Lei de Diretrizes e Base e o Plano Nacional de Educação, e citaremos um exemplo de equipe gestora e como esta por sua vez se organiza. LDB e a Educação Básica A LDB,…

os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. 5§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta lei. Art. 9º A União incumbir-se-á de: I – elaborar o Plano Nacional de Educação,

1. Qual é o entendimento sobre Política Pública e Educação de Jovens e Adultos que o autor defende neste artigo (FÁVERO,2011)? Segundo o autor, Políticas Públicas são conjuntos de ações realizadas pelo Estado, tais como: planos, programas e projetos que visam assegurar um direito de cidadania para um determinado seguimento da sociedade. E o que de fato assegura esses mecanismos, é a criação de leis e normas para exigir seu cumprimento. As políticas públicas por via de regra, são…

POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA PÓS-1988: EJA E ECA Marta Maria de Oliveira Introdução O Brasil viveu recentemente um momento de transformações políticas em que conquistou uma gama enorme de direitos sociais importantes, o que representa uma evolução da sociedade brasileira em direção ao pleno exercício da cidadania. Notadamente trata-se do retorno ao regime democrático e ao Estado de Direito, marcado com a promulgação de um documento que concede os direitos mais básicos e mais…

aprovado o Plano Nacional de Educação - PNE, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. Art. 2o São diretrizes do PNE: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade…