Cultura Para Menores Infratores

Código Civil de 1916, era de atingir especificamente os indivíduos que não podiam ter prole. No entanto, o objetivo da legislação posterior, Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - é totalmente o inverso, visto que tende a proteger o menor desamparado, inserindo-o em família substituta, desde que observados os requisitos estabelecidos em lei e ante a efetiva comprovação do melhor para o adotando. Prepondera na norma estatutária, portanto, o interesse da criança ou…

índices de atos infracionais. 1. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, muito se tem discutido sobre a viabilidade de se reduzir a maioridade penal no Brasil. Casos diários de violência e marginalidade mostram que grande parte dos infratores são menores de idade, fato que tem gerado dúvidas quanto a efetividade das previsões punitivas vigentes. Ocorre que, o Brasil mostra-se incapaz de arcar com as consequências jurídicas e sociais dessa possível alteração legislativa, uma vez…

1.0 JUSTIFICATIVA A atual situação das crianças e adolescentes infratores no Brasil dividem opiniões. De um lado os que acreditam que a impunidade é um dos grandes fatores que os incentivam a entrarem nessa vida de contrariedade com a lei, do outro lado, estão os que acreditam que eles precisam ser trabalhados para que haja uma ressocialização por via das medidas socioeducativas de internação, com a intenção de diminuir o índice de violência dessa faixa etária que tem aumentado cada

discutir a prestação de serviço à comunidade enquanto medida socioeducativa eficaz. Levando em consideração que o propósito da medida socioeducativa é de ressocializar o adolescente infrator fazendo com que este reflita seus atos e consequências e trace para sua vida um novo trajeto, durante muitos anos os adolescentes infratores foram tratados com “criminosos’ e as medidas aplicáveis a esses em nada os reinseria na sociedade, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente a forma…

UNIME: UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ITABUNA – BA SETEMBRO/2012 EDENEA SANTOS, JOICELENE MORAIS, JOSEANE SILVA, JOZIELI SILVA, NEUBLAN ROCHA, WENY KARLA ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Trabalho apresentado à Professora Fabiana Valéria da União Metropolitana de Educação e Cultura (UNIME), referente à disciplina Gestão Social como pré requisito de avaliação da mesma. ITABUNA – BA SETEMBRO/2012 Apresentação Este trabalho propõe…

examinarmos a questão da maioridade penal, analisamos os fatos que levaram a essa discussão. Os índices que revelam a realidade do menor infrator em nosso país, o convívio desse adolescente na família e em sua comunidade e a responsabilidade do Estado para resolver a questão. 2. OBJETIVOS - O objetivo desse trabalho é trazer uma visão mais ampla dos problemas vividos pelos menores em sociedade; - Questionar as soluções que o Estado oferece; - Apresentar possível meio de…

algumas regiões que tratam crianças de 10 anos penalmente imputável. No Brasil, sabemos que a maioridade é 18 anos. É evidente que alguns apóiam a Lei vigente no país tirando do menor a capacidade de responder por atos ilícitos, estes apontam o Estado e a Família como culpados, por outro lado temos aqueles que defendem que se o menor é o causador e ele deve sim responder penalmente. Para declara-se “seguidor” de uma das correntes, temos que refletir bastante sobre o tema e defendermos a…

Resenha Crítica “JUÍZO” (Jovens Infratores no Brasil) O documentário “Juízo” apresenta como tema o julgamento dos menores infratores no Brasil e toda a questão socioeconômica e cultural que os envolve, trazendo à tona o objetivo da reflexão e da discussão sobre moral, ética, valores, consciência, humanização e justiça. “Juízo” foi dirigido por Maria Augusta Ramos, com a colaboração e produção técnica de Diler Trindade e Telmo Maia. Produzido no ano de 2007, foi…

que se condenados se tornarão integrantes de facções criminosas. Além de apresentar como esta proposta de reduzir a maioridade penal é inconstitucional, perante o ordenamento jurídico. Sendo claramente contra esta proposta. Palavras-chave: Menores infratores. Ato infracional. Maioridade penal. Sociedade. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). 1 INTRODUÇÃO Toda vez que o pais se vê diante de mais um crime brutal cometido por adolescentes, há uma comoção da opinião publica no…

abril de 2013, o homicídio praticado por um rapaz três dias antes de completar 18 anos fez com que o Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, apresentasse um projeto de lei à Câmara dos Deputados propondo maior rigor na punição dos menores infratores. Como todos sabem, a pessoa somente está sujeita à pena de prisão pela prática de crimes no Brasil a partir da data em que completa 18 anos de idade e desde que esteja no pleno gozo de suas faculdades mentais. Antes desse…