Cultura Para Menores Infratores

características do Sistema Prisional brasileiro. Desmistifica, dessa forma, o senso comum de afirmar que se o menor de dezoito anos pode votar, também pode pagar pelos seus atos tal como um adulto. A pesquisa exerce sua importância por explicitar as controvérsias existentes na questão da redução da maioridade penal. Aos olhos dos leigos, parece simples a imputabilidade penal aos menores. Levando-se em consideração outros direitos que possuem. De forma que muitas vezes é possível…

Socioeducativas”, iniciando-se com a exposição dos instrumentos normativos constitucionais e da legislação ordinária que regula o direito do menor e do adolescente e sua proteção legal e jurídica, e as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou alterações da legislação, em face da atual…

RESUMO O foco crucial do presente estudo é verificar como se dá a aplicação das medidas socioeducativas no contexto inicial aos adolescentes em conflito com lei no Distrito Federal, em especial se após o cumprimento dessas medidas o adolescente infrator resta reeducado socialmente. Para tanto foram expostos dados de uma pesquisa realizada pela Delegacia da Criança e do Adolescente no Distrito Federal, em que se investigou o perfil do adolescente em conflito com a lei, assim como as perspectivas

diagnóstico apropriado a adultos (e não a adolescentes), associado a um fenômeno grave e de menor prevalência do que os atos infracionais cometidos pela grande maioria dos adolescentes. Em segundo lugar, poder-se-ia argumentar que o comportamento antissocial refere-se a comportamentos que vão contra as normas sociais, o que implicaria em um juízo de valores. Regras sociais mudam em períodos de tempo e em diferentes culturas. Assim, no Brasil, os autores sugerem o uso do termo…

INTRODUÇÃO Atualmente contamos em nosso País com a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é ela quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputável. A violência, praticada por jovens, gera na sociedade grande impacto, provocando inúmeros questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes.

um entrave já que a imputabilidade e um elemento da culpabilidade e faltando um destes elementos, inexistiria a culpabilidade. Deste modo excluindo esta, inexistira delito ou crime. Por este motivo e que, ao ser tratada das condutas praticadas por menores, inimputáveis por definição. Júlio Fabbrini Mirabete, ·. Há imputabilidade quando o sujeito e capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento. Quem não tem essa capacidade de…

O menor criminoso Na sociedade brasileira, atualmente observa-se o crescente aumento significativo e desumano de ações criminosas por parte de menores de idade. Nos noticiários se tornou comum o anúncio de acontecimentos dessa natureza, que proporcionam grande terror à todas as classes sociais. Recentemente, numa reportagem de TV, mostraram um policial militar perseguindo um menor flagrado furtando mercadorias de um mercado, que com grande esforço, foi capturado…

INTRODUÇAO “Di menor”, trombadinha, menino carente, delinqüente, vadio, menor abandonado. Assim o Brasil tratava sua infância. Até que, 20 anos atrás, começaram a mudar essa realidade. Foi quando entrou em vigor o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela primeira vez, deixava-se bem claro: meninos e meninas são sujeito, e não objeto. Com direitos e deveres expressos pela lei. Redigidos em um momento histórico de celebração pós-ditadura, os 267 artigos puseram fim ao antigo…

Cardoso1 FEISTLER, Ricardo² RESUMO A situação do menor em conflito com a lei vem causando vários impactos a sociedade, a sensação de impunidade tanto incomoda como se torna um impulso para a violência. A sociedade tem clamado por segurança e por vezes o Estado parece inerte a tal situação. O presente trabalho buscou conhecer a legislação aplicada aos infratores menoristas. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz regulamentações aos menores que cometeram ato infracional, as…

à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Temos o ápice da teoria da proteção integral em 1990, com a publicação da Lei 8069, o Estatuto da Criança de do Adolescente (ECA). Analisemos agora alguns pontos positivos desta Teoria Jurídica: Os menores de idade passaram a ter regulados em…