Cultura Para Menores Infratores

.............................................................................................03 3 O ato infracional......................................................................................................04 4 O perfil do adolescente infrator …..........................................................................04 5 A apuração do ato infracional..................................................................................04 6 As medidas socioeducativas.......................

quem se deve prioridade absoluta do Estado. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária…

tem por objetivo argumentar um assunto muito discutido hoje em dia, que é a redução da maioridade penal. Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 228, determina que, in verbis: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos ás normas da legislação especial. A grande discussão é a diminuição dessa inimputabilidade de 18 para 16 anos. Questionando os fatos, contra argumentando os argumentos apresentados por aqueles que são a favor…

Direitos Humanos Situar o Direito da Criança e do Adolescente no campo dos Direitos Humanos significa reconhecer a população infanto-adolescente como titular de tais direitos, a partir da compreensão de sua condição cidadã, baseada em uma nova cultura da infância e da adolescência. Nesse sentido, pode-se afirmar que os direitos humanos de crianças e adolescentes constituem um tema especial no campo dos direitos humanos. Por isso, é necessário compreender o significado dos…

10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Frequentimente a sociedade tem sido bombardeada por notícias diárias sobre crimes chocantes, sendo que muitos deles infelizmente são praticados por adolescentes. Os crimes praticados por menores são especificamente definidos pela Lei 8069/90, denominado no Estatuto da Criança e do Adolescente, como atos infracionais. O aumento do quantitativo de adolescentes em conflito com lei tem se ampliado no Brasil consideravelmente,…

anos acreditamos que com isso poderia reduzir a delinqüência infanto – juvenil, e com isso ate se criar a pena de morte. A REDUÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL “Submeter o jovem a um regime especial diverso do Direito Penal comum, em maior ou menor escala, surge no século passado, apesar dessa idéia haver deixado um grande rastro na história. Em verdade, para determinar as conseqüências da prática de um crime nunca foi irrelevante a idade do autor. Jamais a idade (que traduz o…

Isso nada obstante, tampouco se pode admitir por presunção, que o menor voltará a praticar atos infracionais, como fundamento da necessidade de mantê-lo na medida sócio-educativa, que resultou na privação da liberdade, sob pena de indisfarçada opção, que fere de morte, o princípio constitucional de brevidade e excepcionalidade da medida, e ainda, o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 4 - Ocorre que o menor, encontra-se sob a medida sócio-educativa consistente em…

PESSOA - UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADOLESCENTE INFRATOR: conexão entre os fatores sociais e a delinqüência juvenil. JOÃO PESSOA/PB. 2009.1 VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADOLESCENTE INFRATOR: conexão entre os fatores sociais e a delinqüência juvenil. Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de…

prioridade do referido instituto é garantir proteção a qualquer criança ou adolescente, efetivando seus direitos, afim de que lhes seja proporcionado adequado desenvolvimento. Pode-se considerá-lo como uma refutação altruísta à iniquidade cometida àqueles menores que, originariamente, se encontram em situação de indefensibilidade. (AMARAL E SILVA, 2004, p. 2, online) Nesse sentido, assevera João Gilberto Lucas Coelho: A grande meta é o desenvolvimento como pessoa humana (físico,…

pesquisa que sustenta o artigo focaliza 58 autos de prisão em flagrante (APF) e os respectivos inquéritos oriundos da delegacia de Furtos e Roubos da cidade de Montes Claros, Minas Gerais, ocorridos entre 2005 e 2008, que resultaram na liberdade do infrator, cujas infrações são passíveis de penas iguais ou inferiores a dois anos1. Analisam-se, ainda, a Constituição de 1988, o Código Pe- Revista Brasileira de Segurança Pública | São Paulo Ano 5 Edição 8 Fev/Mar 2011 107…