Cultura Para Menores Infratores

Capítulo I – O tratamento do menor ao longo da história Ordenações Filipinas (1603) Antes de entrar em vigor as referidas Ordenações, vigoravam as Ordenações Afonsinas (1480), posteriormente as Ordenações Manuelinas (1514), as quais não abordaram especificamente o assunto referente ao tratamento do menor. Em 1603, foram promulgadas por D. Filipe III, vigorando até o Código Penal de 1830, as Ordenações Filipinas, trazendo a possibilidade de estabelecer penas aos menores. Pode-se…

criminalidade e, por vezes, são instrumentos dos adultos para realizar certos ilícitos penais, visto que sob eles paira certa “imunidade”. É primordial que as leis reflitam a sociedade e possam suprir suas reais necessidades com eficiência. Abordar o menor infrator como alguém que possui capacidade para compreender a ilicitude de seus atos e de se determinar diante dessa compreensão é o ponto de partida para um debate honesto e esclarecedor sobre o tema da maioridade. Palavras-chave:…

MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA 1. PESQUISAS E PROPOSTAS A RESPEITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Alguns pensam que se a lei permitisse, um menor infrator poderia ser preso e pagar como gente grande pelo cometimento de um delito de gente grande e que isso resolveria o problema de tantos casos de menores, marginais em potencial, que estão soltos nas ruas cometendo barbaridades. No entanto, o número de pessoas que não concordam com a redução da maioridade penal também é…

redução da maioridade penal e suas consequências, (avanços ou retrocesso da política criminal), descrever o papel do Estado, da sociedade e da família frente ao menor e demonstrar que o menor é inimputável e não é impune. A importância do tema se justifica, pois vem ocorrendo uma série de crimes violentos com a participação de menores de 18 anos e tem ensejados debates em torno da diminuição da maioridade penal. Sendo assim a relevância do tema é no sentido de que, há uma pressão…

interferem na taxa de violência, como a cultura, educação, penalidade, entre outros, foram analisadas algumas delas, e em geral pode ser notado pelo trabalho que muitas coisas que a crença popular acha que ajuda, na verdade não tem este efeito. Isto por que todas as variáveis são dependentes uma da outra, e para um resultado significativo, seria necessário melhorar varias dessas variáveis simultaneamente. Não adianta impor penas mais duras, se não pegar os infratores, e não adianta…

Artigo 27 do Código Penal: Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 104 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Artigo 228 da Constituição Federal: Art. 228 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às…

municípios. Em seis anos de funcionamento, o novo modelo apresentou uma série de avanços. Dentre eles, a queda expressiva nas taxas de reincidência e na ocorrência de rebeliões. Em 2006, na época da antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), 29% dos jovens em internação reincidiam. Hoje, a taxa está em torno de 13%. As rebeliões caíram de 80 ocorrências em 2003 para apenas uma, em 2009. Com a descentralização, a Fundação CASA quer não apenas melhorar o atendimento…

finalidade de tratar da polêmica sobre a redução da maioridade penal, com foco principal no critério único de avaliação no Brasil, para que a maioridade penal se de aos dezoito anos. Entraremos breviamente também na interpretação das leis de amparo ao menor, que estão expressas na Constituição Federal, no Código Penal e na Lei 8.069 de 13.07.1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Teremos presentes neste artigo também dados relativos á responsabilidade, imputabilidade e…

inimputabilidade aos menores de 18 anos, pelo não discernimento do caráter ilícito da conduta criminosa. A aplicação do ECA na punição do menor infrator. O aumento desordenado da criminalidade praticada por menores. A alegação de que o problema é de cunho social, havendo risco de com a redução da maioridade ele se torne pior. As instituições que abrigam os menores infratores, corrigem ou pioram a situação? Palavras-chave: Maioridade penal; Redução; criminalidade; menor infrator;…

medidas sociais e a políticas públicas. O Estado deve fornecer aos jovens meios que amparem as necessidades básicas como à educação, a cultura, o lazer, além do preparo e qualificação para assim ingressarem no mercado de trabalho. De acordo com legislação brasileira, a criança e o adolescente deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto, já que o menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos. Em países…