Resumo

MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA

1. PESQUISAS E PROPOSTAS A RESPEITO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

Alguns pensam que se a lei permitisse, um menor infrator poderia ser preso e pagar como gente grande pelo cometimento de um delito de gente grande e que isso resolveria o problema de tantos casos de menores, marginais em potencial, que estão soltos nas ruas cometendo barbaridades. No entanto, o número de pessoas que não concordam com a redução da maioridade penal também é expressivo.

Assim, sendo certo que não há unanimidade a respeito desta questão, não há que se falar em pacificação social, pois assim como há diversos adeptos da redução da maioridade, também há aqueles que não concordam com tal redução. Indubitável é o fato de que essa questão é bastante polêmica.

2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O estatuto é composto de elementos suficientes a garantir ao jovem a adequação ao convívio social. O jovem, no geral, embora se comporte muitas vezes tal qual um adulto, possui outra cabeça, outro comportamento, outra ideologia e por isso tem a necessidade de ser tratado de forma diferente, de forma a respeitar sua peculiar condição de desenvolvimento. É claro que toda regra tem exceção. Muitos jovens fazem por merecer uma pena maior do que as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, como é o caso do menor de 16 anos responsável pela morte de João Hélio, mas não se pode fazer da exceção a regra. Não se pode, por esse motivo, exigir-se que a todo jovem de 16 anos seja aplicado o Código Penal.

Assim como há muitos jovens que se mostram incompatíveis com as sanções do Estatuto da Criança e do Adolescente, há também adultos que se mostram totalmente incompatíveis com as sanções do Código Penal, tem-se como exemplos o caso Isabella Nardoni e o caso de Daniela Perez. Certamente a pena de prisão será pouco para o pai e a madrasta da menina caso sejam considerados culpados, assim como foi pouco para Guilherme de Pádua os 6 anos em que