Maioridade Penal

COLÉGIO ESTADUAL DR. WOLFRAM METZLER

A POLÊMICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
1. INTRODUÇÃO

A maioridade penal é a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil. Ao examinarmos a questão da maioridade penal, analisamos os fatos que levaram a essa discussão. Os índices que revelam a realidade do menor infrator em nosso país, o convívio desse adolescente na família e em sua comunidade e a responsabilidade do Estado para resolver a questão.

2. OBJETIVOS

- O objetivo desse trabalho é trazer uma visão mais ampla dos problemas vividos pelos menores em sociedade;
- Questionar as soluções que o Estado oferece;
- Apresentar possível meio de solucionar esta questão.

3. MAIORIDADE PENAL Um assunto de grande importância voltou a ser tema de debates, Maioridade Penal, que define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a