Crise Da Pena Privativa De Liberdade

DICENTES: ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADVINDAS DA LEI 12.403 Caxias do Sul 2012. INTRODUÇÃO: A Lei nº. 12.403/2011 trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403 (Lei das medidas cautelares),…

Código Penal [3] impõe três modalidades de penas: as privativas de liberdade, as restritivas de direitos e as penas de multa. Vamos nos ater às penas privativas de liberdade. As penas privativas de liberdade, em regra, deverão ser executadas de forma progressiva, obedecendo à seqüência [4]: se condenado à pena superior a oito anos o apenado deverá iniciar o cumprimento de sua pena no regime fechado; se, contudo, o apenado não for reincidente e sua pena for superior a quatro anos, mas…

direitos, deveres e o trabalho do preso. O objetivo de tal pesquisa é fazer um paralelo entre a Lei e a realidade enfrentada pelo preso e sua família durante a execução da pena e no seu retorno à sociedade, bem como um levantamento das conseqüências da exclusão que a sociedade impõe ao preso no seu egresso. Ao readquirir a liberdade, o individuo depara-se com obstáculos impostos por uma sociedade preconceituosa e excludente que não consegue enxergá-lo como um cidadão comum. Nossa…

amada tia Gilza, que está ao meu lado sempre. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo discutir a privatização dos presídios no Brasil, assunto que gera opiniões diversas. Menciona a evolução histórica da pena de prisão, aborda os princípios adotados para aplicação da pena, é feita breves considerações sobre a história da Lei de Execução Penal e algumas características próprias da Lei e do sistema de execução penal brasileiro. No Brasil existem algumas prisões privatizadas…

Apresentação A Execução Penal à Luz do Método APAC Constitui grande desafio coordenar uma obra sobre a Lei de Execução Penal, examinando-a, artigo por artigo, à luz do método APAC. Inicialmente, é mister lembrar que, não obstante as reprimendas privativas de liberdade tenham como finalidade a punição daqueles que infringiram normas penais e foram condenados, sem dúvida alguma a sua função precípua é a ressocialização e, na maioria das vezes, simplesmente a socialização de pessoas que…

O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS DE JACAREZINHO/PR MONITORING CENTER FOR ALTERNATIVE PENALTIES, IN JACAREZINHO/PR UENP - PR Débora Gonçalves TOMITA 1 Thiago Leonardo RIBEIRO 2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar o Núcleo de Monitoramento de Penas Alternativas de Jacarezinho/PR, cuja proposta é levar a toda a população informações sobre a importância das medidas, penas e prestações sociais alternativas, estimulando a conscientização…

acompanhar as mudanças e as novas condutas da sociedade brasileira, principalmente com advento da Constituição da República de 1988, o qual trouxe ao ordenamento jurídico o entendimento de que “ o objeto primordial da tutela no processo penal é a liberdade processual do imputado o respeito a sua dignidade como pessoa, como efeito sujeito no processo”[2], sendo este entendimento contrario a do que é prevista no Código de Processo Penal, conforme esclarece o doutrinado Eugénio Pacelli de…

serviços. O sujeito ativo é qualquer fornecedor que tenha o dever de informar e que se omitiu dessa obrigação. O sujeito passivo é a coletividade e o consumidor difusamente considerado. Em relação à pena no caso de crime doloso, observa-se a cumulatividade. Além da pena privativa de liberdade, deverá o magistrado impor o cumprimento de sanção pecuniária. No que diz respeito ao §1o, se estendeu a abrangência da norma penal aos prestadores de serviços perigosos e ou nocivos à…

Consequências do assédio moral sobre a saúde Os reflexos em quem sofre assédio moral são extremamente significativos , vão desde a queda da autoestima até a existência de problemas de saúde, entre eles: Depressão, angústia, estresse, crises de competência, crises de Choro, mal-estar físico e mental; Cansaço exagerado, irritação constante; Insônia, pesadelos, alterações no sono; Diminuição da capacidade de concentração e memorização; Isolamento, tristeza, redução da…

prisional alcance seu fim ressocializador e para isso percorrerá pelo histórico e evolução das prisões e das penas, demonstrará quais os tipos de penas previstas e aplicadas no direito brasileiro e sua previsão constitucional e legal, abordará como surgiu o princípio da dignidade humana na história e no direito brasileiro e após estas considerações disporá sobre as penas privativas de liberdade aplicadas no Brasil e também sobre os direitos do preso em face da lei de execuções penais e a…