Crise Da Pena Privativa De Liberdade

respeito da lida com presos, tanto com relação ao seu direito de liberdade, quando em relação a se ele pode vir a se tornar um alvo e ser alvejado por tiros caso haja necessidade. 2 PRESO TEM DIREITO A FUGA? No âmbito jurídico, o direito de fugir é um assunto bem discutido, pois mesmo a liberdade sendo um direito natural de todos, o prisioneiro perde tal beneficio a partir do momento em que é condenado a uma pena restritiva de liberdade. Em contra partida, a conduta fugir, não…

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, XLIX, assegura a garantia dada ao preso e sua manutenção de integridade física e moral. No mesmo sentido, o art. 38 do Código Penal, conserva ao preso todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral. Entretanto, a situação atual do sistema penitenciário brasileiro é bem diferente. De acordo com o relatório elaborado pela Comissão de Direitos Humanos e…

de substância entorpecente, a pena deveria ser de prisão, o que acabou gerando discussões tal como nos dias atuais, sobre o quão eficaz seria a pena de prisão para o usuário viciado que era pego com quantidade apenas suficiente para seu consumo próprio. Importante lembrar que países como Alemanha, Portugal, Holanda, e Itália acabaram supervenientemente a convenção por aceitar determinadas condutas típicas de consumo pelos usuários, por terem considerado que a pena de prisão não era…

quanto a sua possibilidade ou não nas ações penais de iniciativa exclusiva da vítima. Em um primeiro momento, procurou-se tecer comentários, ainda que breves, sobre o atual sistema criminal, dando-se enfoque ao declínio da pena detentiva em contraposição à ascensão das penas restritivas de direitos e ao novo papel da vítima no processo penal. Em seguida, foi feita a análise da Lei nº. 9.099/95, instituidora dos Juizados Especiais Criminais, onde se salientou os seus princípios…

realmente o culpado, que não receba uma pena maior do que realmente merece. Vislumbra-se, pois, ser evidente que houve a incidência dos delitos mencionados pelo Representante do Ministério Público, mas, sobretudo, o que se questiona é a extensão da culpa do ora denunciado diante da realidade dos fatos. Não defendemos nenhum tipo de delito, muito pelo contrário, impõe-se o presente múnus a missão assídua em fazer com que o denunciado não receba uma pena severa e desproporcional,…

reverter o racismo histórico. Alguns consideram que esta medida constitucional ajuda na inclusão social. b) A Lei do Ventre Livre considerava livres os filhos que nascessem de escravas a partir de 28/09/1871. Já, a Lei dos Sexagenários dava liberdade aos escravos após completarem 65 anos de idade. Ou seja, mesmo com estas leis ainda havia escravos que não se encaixavam nestas propostas. c) Parcialmente, pois foi a reunião dos grupos descontentes (militares, elite paulista, elite…

O Sistema Penitenciário em crise Para entender o surgimento das penas alternativas, é necessário primeiramente discorrer sobre o nascimento do sistema carcerário. Desde o surgimento das penas até antes do período humanitário a prisão tinha caráter temporário. O infrator ficava na instituição até receber a sua penitencia. A pena, na idade média estava relacionada com a punição do corpo do condenado. Não havia qualquer respeito pela dignidade humana, muito menos proporcionalidade…

Teoria Geral da Pena 1. Conceito de pena Pena é a sansão que o Estado impõe ao criminoso através de ações penais, tendo como objetivo e caracterizando-se como uma retribuição ao delito perpetrado e também, tem como objetivo prevenir novos crimes que podem surgir, sendo que o caráter preventivo da pena pode ser: geral e especial, onde estes mesmo se dividem em outros dois caracteres, tendo assim quatro pontos de vistas, sendo eles, geral negativo, demonstrando todo o poder de intimidar…

Referências Bibliográficas. 1. Introdução O presente artigo visa a apresentar a Justiça Restaurativa como um novo modelo de Justiça Criminal, capaz de suprir as falhas e as ineficiências do sistema punitivo. Em um primeiro momento, aborda-se a crise da (des)legitimidade e da (in)eficiência do sistema de Justiça Criminal, o qual resiste intocável e irredutível a qualquer movimento de reforma mais profunda, introduzindo apenas modificações superficiais, que apenas ratificam a falência…

Coordenador do Curso de Direito Varginha, de Setembro de 2011 RESUMO Este trabalho tem como objetivo verificar a importância das Associações de Proteção e Assistência ao Condenado no papel da recuperação e da ressocialização do condenado à pena de reclusão. Objetiva-se ainda, a análise do sistema penitenciário nacional pautando-se nas experiências do Estado na busca pela ressocialização do preso. Desta feita, o trabalho sugere soluções economicamente viáveis e eficazes para…