Crise Da Pena Privativa De Liberdade

(L. 7.210/1984), envolve também o domínio de normas, conceitos e princípios relacionados ao direito penal, processual penal e constitucional. E mais: faz-se necessário um esforço descomunal para contextualizar as normas que regem a execução das penas e das medidas de segurança em meio à realidade brasileira, em que se evidencia uma série de obstáculos ao processo de reintegração social, tais como a superlotação carcerária, a ausência de estrutura e recursos humanos nos hospitais…

presídios após a detenção da pessoa era promover a sua ressocialização e prevenção, ao privar a liberdade do individuo é necessário que não seja retirada a sua qualidade humana. Mas devido ao não cumprimento dos direitos humanos nas prisões acaba gerando superlotação, sem as mínimas condições de higiene. Portanto, essa situação faz com que o detento se torne uma pessoa agressiva e revoltada. Após o cumprimento da pena e a liberação do detento, este se encontra desamparado pela…

MONOGRAFIA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: possibilidade de cumprimento da pena através da prisão domiciliar DANIELLE DE A. JACQUES São José (SC), Novembro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR VII – SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: possibilidade de cumprimento da pena através da prisão domiciliar Monografia submetida ao Curso de Direito …

tentativa de melhores condições de vida, mas inclusive daquelas mais abastadas, uma vez que estas acreditam que é divertido realizar as atitudes criminosas, até mesmo pelo fato de acreditarem que ficarão sempre impunes. Desse modo a implementação de penas alternativas por parte do Estado resta-se prejudicada, vez que não se tem população especifica a quem direcionar as soluções e então, todas as utilizadas causa a impressão de que não se alcançará a diminuição da criminalidade e da…

imensurável apoio e que por algum motivo não foram explicitamente menc ionadas, aceitem as minhas sinceras escusas e saibam que tudo o que fizeram não foi desprezível. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1. A EVOLUÇÃO DAS PENAS 1.1. 1.1.1. 1.1.2. 1.1.3. 1.2. A) B) C) D) 1.3. 1.3.1. PENAS NAS SUAS ORIGENS . F ASES DA VI N G A N Ç A PR I V A D A V I N G A N Ç A D I V I N A : "A R E P R E S S Ã O A O C R I M E É S A T I S F A Ç Ã O D O S D E U S E S" . V I N G A N Ç A P Ú B L I C A: P ER Í O…

metade do século XVIII, cria estabelecimentos especiais para o cumprimento das penas, adequando-se assim, à realidade da época. Na Idade Média, surge a pena eclesiástica aplicada pela Igreja Católica, que faz uso da prisão para recolher e isolar os religiosos em celas para uma melhor reflexão de seus atos “pecaminosos”, e na Idade Moderna surge a prisão como forma de punir não apenas crimes considerados religiosos. Com a crise socioeconômica que abalou a Europa, devido ao crescimento…

OIT – Organização Internacional do Trabalho OMS – Organização Mundial de Saúde ONU – Organização das Nações Unidas PNAISP – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Privada de Liberdade no Sistema Prisional PNAMPE – Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional PNGATI – Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas RAPS – Rede de Atenção Psicossocial SIC – Serviço de Informação ao Cidadão SPI

1- INTRODUÇÃO: A pena nasceu como uma resposta àqueles que subvertiam a uma pré-determinada ordem social, geralmente regida por algum tipo de crença religiosa, em dado local e época, para que a “paz coletiva” imperasse de forma absoluta, sob o poder de algum líder espiritual ou chefe religioso, que ordenava qual castigo deveria ser imposto. As penas inicialmente eram extremamente cruéis e tinham cunho puramente religioso. Duas eram as espécies de penas conhecidas: a pena da paz…

ARTIGO Nº 126 DA SEÇÃO IV QUE TRATA DA REMISSAO DE PENA NA LEI Nº LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. SAO PAULO 2012 PROJETO DE LEI Nº, DE 2012. OBJETIVO Alteração do caput do artigo nº 126 da seção IV que trata da remissão de pena na lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Alteração onde consta a possibilidade de o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto decidir em estudar ou não, para poder remir sua pena, para não mais ficar a sua…

Devido a constante necessidade social pela existência de sanções penais em todas as épocas e culturas deu-se origem a pena e ao Direito Penal. Ao Direito Penal se tem incumbido como responsável pela resolução de diversas questões que envolvem a criminalidade e a necessidade de efetivar alguma forma de controle social. Essa tentativa de solução pode ser representada pelas teorias da pena, que representa a principal forma de reação estatal contra os delitos, pelo fato de um ato…