Trabalho de Criminologia-PECULATO

FACULDADE DE DIREITO DE TANGARÁ DA SERRA CURSO DE DIREITO Nome PECULATO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Tangará da Serra – MT 2013 PECULATO CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Cientifico apresentado à Disciplina de Criminologia [1º semestre A/ Noturno] para avaliação. Orientador Prof. Dr. Tangará da Serra – MT 2013 Introdução Preliminarmente, é preciso compreender-se o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equivoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal, o aparelho, através do qual o Estado pode realizar seus fins, ou, como define Cretella Júnior, é a atividade desenvolvida pelo Estado, através de atos executórios concretos, para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos. As funções do Estado se harmonizam, não estão separados por fossos intransponíveis, esotéricos, como genialmente descreve Montesquieu, porque a função administrativa é exercida não só pelo Poder Executivo, na sua atividade própria, mas também pelos Poderes Legislativos e Judiciários. Trata-se na verdade de vasos comunicantes. O Estado realiza suas atividades, através de pessoas físicas. Segundo Antonio Pagliaro e Paulo José da Costa, a expressão administração pública, no direito penal, tem significado diverso

será declarada inconstitucional, se for posterior a ela, ou não recepcionada, se for anterior. Além disso, cada vez mais se acentua o fenômeno da constitucionalização do DP, derivada do neoconstitucionalismo, que determina a interpretação das normas penais vigentes da forma que melhor atenda os preceitos constitucionais.[1] Finalmente, vários direitos individuais previstos no art. 5° da CF têm conteúdo penal: anterioridade da lei penal (XXXIX); retroatividade da lei penal mais benéfica…

CRISTIANO PEDREIRA DA SILVA Professor de Criminologia, Direito Penal e Processo Penal "Mais importante do que saber é aprender como usar esse saber." Reuven Feuerstein Atividades de Fixação de Crimes contra o patrimônio 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 Questão 01 - (Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias) Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente. A utilização de arma…

CRIMES DO COLARINHO BRANCO Cintia B. Cunha , Cintia F. Marques , Julia Porto Agnoletto. O crime do colarinho branco, no campo da criminologia , foi definido inicialmente pelo criminalista norte-americano Edwin Sutherland como sendo "um crime cometido por uma pessoa respeitável, e de alta posição (status) social, no exercício de suas ocupações".  Sutherland foi o proponente do Interacionismo simbólico e acreditava que o comportamento criminoso é aprendido através de relações…

dizia que a fonte do crime esta dentro da própria estrutura da sociedade. Anomia : pressão imposta ao comportamento dos indivíduos quando as normas aceitas entram em conflito com a realidade social. Dia também que “ O desvio é um subproduto das desigualdades econômicas e falta de oportunidades iguais” Explicações Subculturais : adotam normas que encorajam ou recompensam o comportamento criminoso. Enquanto Merton enfatizava as reações desviantes individuais para a tensão entra os…

será declarada inconstitucional, se for posterior a ela, ou não recepcionada, se for anterior. Além disso, cada vez mais se acentua o fenômeno da constitucionalização do DP, derivada do neoconstitucionalismo, que determina a interpretação das normas penais vigentes da forma que melhor atenda os preceitos constitucionais.[1] Finalmente, vários direitos individuais previstos no art. 5° da CF têm conteúdo penal: anterioridade da lei penal (XXXIX); retroatividade da lei penal mais benéfica…

interesse econômico - portanto, que tenha valor econômico - e, que subordine-se juridicamente a um titular. .2 No direito penal, refere-se a valores específicos os quais a sociedade elegeu como de fundamental importância. Devido a essa importância, os bens jurídicos servem de base material para a tipificação de tipos penais. Exemplos: direito à vida, à liberdade, à honra, à propriedade, etc. É com base nos bens jurídicos que os crimes são elencados no Código Penal: crimes…

verificar sujeitos ativos qualificados, e as diferenças do crime próprio e do crime de mão própria. Mostrar as vertentes do crime analítico: típico, ilícito, culpável e punível. Fichamento Há crimes que podem ser praticados por qualquer pessoa imputável. Exemplo: homicídio, furto, roubo, estelionato, calúnia etc. Outros reclamam determinada posição jurídica ou de fato do agente para a sua configuração. Por exemplo, a qualidade de…

Código Penal: (A) lesão corporal, aborto e infanticídio. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto. (B) homicídio, lesão corporal e aborto. (C) homicídio, aborto e abuso de incapazes. (A) poder … decisão … ente competente (D) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, aborto e infanticídio. (B) contas … política … poder (E) abuso de incapazes, aborto, infanticídio. (C) decisões políticas … poder … povo (D)…

APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE Somente o Governador do Estado e o Secretário da Segurança Pública 4 - O que se entende por delação eficaz prevista pelo parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal? Quais são os seus requisitos? Prof. Víctor Paulo: Também chamada pela doutrina de entrega de co-réu, ou acordo de leniência. É causa obrigatória de redução da pena aplicada se o crime for praticado em concurso de duas ou mais pessoas, e o concorrente (co-autore ou partícipe) que…