Criminologia Peculato

via do Decreto Lei de 12-12-1890, ou seja, dois meses após o aparecimento do código. Entre os atos legislativos mais importantes que se sucederam, estão os Decretos Leis de 2.110, de 30-09-1909, e 4.780, de 27-12-1923, que dispunha acerca do peculato, moeda falsa e outras falsificações; o Decreto Lei 2.321, de 30-12-1910 que versou sobre loterias e rifas; a Lei 2.992, de 25-091915, chamada de Lei Mello Franco, com novas disposições para a repressão do lenocínio e atentados ao…

Faculdades ASPER – Curso de Direito – II Período Professora Ms. Nevita Franca Luna E-mail: nevitafranca@gmail.com Página 5 de 18 Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: b) Peculato (art. 312, CP): exige que o sujeito ativo seja funcionário público. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou…

administrativo na própria dependência, não passa pelo Judiciário); - Penal → penas; medidas de segurança (Judiciário). Geralmente, todo ilícito penal é também civil, pois causa dano a alguém. Um mesmo crime pode ser caracterizado nos 3 ilícitos (ex: peculato). O Direito Penal é um conjunto que prescreve normas de conduta e sanções penais correspondentes. Também faz os critérios de aplicação das penas e medidas de segurança. Existem desvios de conduta mais e menos graves. O Direito…

desenvolvidos meios e técnicas para diminuir e controlar a atividade criminosa na sociedade. Assim, do incessante processo de mudança social, dos resultados que apresentem novas ou antigas propostas do direito penal, dos avanços e descobertas da criminologia, surgem princípios e recomendações para a reforma ou a transformação da legislação criminal e dos órgãos (instituição policial, instituição judiciária e a instituição penitenciária) encarregados de sua aplicação. Devidos a estas…

Cultura Acadêmica: Editora UNESP, 2011. 159 p. Inclui bibliografia ISBN: 000-00-0000-000-0 ???? 1. Vitimodogmática. 2.Criminologia. 3. Vítima – Proteção legal. 4. Vitimologia. 5. Periculosidade vitimal. I. Título. II. Freitas, Marisa Helena D’Arbo Alves de. III. Galvão Júnior, Roberto Faleiros. CDD – 341.5 Índices para catálogo sistemático: 1. Criminologia........................................................341.59 2. Periculosidade…

Penal, com o crime e com o criminoso. Ao conjunto dessas disciplinas tem-se chamado de ciências penais. Aqui se optou por tratar de algumas delas: a dogmática jurídico-penal ou ciência do direito penal, que tem por objeto o estudo da norma penal; a criminologia, que estuda o crime em sua realidade fenomênica; e a política criminal, atividade do Estado no controle da criminalidade. Ciências ou disciplinas auxiliares seriam a medicina legal, a psicologia judiciária e a criminalística.…

antijuridicidade e pela culpabilidade, que verificada sua ocorrência concreta fara surgir sua consequência normativa, que é a aplicação da pena, para a criminologia o crime é encarado com um fenômeno sociológico, representando um problema social. Com efeito, escreve o citado autor: O conceito de delito não é exatamente o mesmo para o direito penal e para a criminologia. Para o direito penal o crime é a ação típica, ilícita e culpável. Pode-se notar, dessa definição, que a visão que o…

delito e a teoria geral da pena. • Parte Especial: esta parte inicia no artigo 121 e vai ate o fim do código artigo 361. A parte especial trata dos delitos em espécie, ou seja, é a analise dos tipos penais (homicídio, aborto, roubo, furto, estupro, peculato, etc...). Obs: a parte geral do código foi atualizada na década de 80 (1983 e 1984). A parte especial, no decorrer dos anos sofreu algumas alterações, como por exemplo, alguns tipos penais deixaram de serem crimes.…

frustradas elas devem ser modificadas, porque perdem, ao menos parcialmente, sua validade. São normas que geram expectativas cognitivas. • É ciência normativa, pois seu objeto é o estudo da lei, da norma, do direito positivo. Difere, pois, da criminologia que, embora não sendo uma ciência exata, estuda o comportamento delitivo, suas causas, consequências, o homem delinquente e suas relações psíquicas e sociais, tenta descrever modelos de pessoas criminosas, estuda a vítima. …

caráter pessoal não é um mal existente em nosso ordenamento jurídico-penal. Em outras palavras, nem sempre a comunicabilidade das elementares pessoais nos crimes próprios conduz à aplicação de uma pena injusta. Exemplo disto é o que se dá no crime de peculato, quando o co-autor ou partícipe do funcionário público, que não pertence aos quadros da administração pública, incide nas penas deste delito (art. 312, caput, CP, pena: reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa) e não nas penas…