Criminalização

oriente e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a prevenção de ataques contra bens jurídicos importantes. Ademais, se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável.” Em outras palavras, Bitencourt diz que a criminalização é muito drástica, sendo assim, é preciso utilizá-la…

fundamentais dos cidadãos e intervém apenas na subsidiariedade dos outros ramos do direito. É um direito de ultima ratio. DP e Direito Constitucional A CRP relaciona-se com o DP numa tripla dimensão: - como uma imposição de criminalização - como limite a essa criminalização - como imposição de paradigma de funcionamento do DP. AV entende que o DP, em Portugal, tem claras imposições da Lei Fundamental. Outros autores, têm defendido que não, que o escopo normativo do DP e da CRP…

pontuou a preocupação com a hierarquização de opressões, que é outra incoerência apresentada por alguns dos defensores do Estado Penal Mínimo, já que não apresentam propostas de rever as discriminações já previstas em lei. Isso porque afirmar que a criminalização da homofobia e da transfobia deveria ser mais branda ou oferecer penas alternativas às de prisão, induziria as pessoas a pensarem que a discriminação e injúria contra negros, judeus ou religiosos seria mais grave que a…

alternativa. A orientação sexual causa um grave desconforto com a desaprovação de sua própria orientação sexual. Tal situação pode causar extrema repressão dos desejos homossexuais. A Homofobia Patrocinada Pelo Estado ou homofobia estatal inclui a criminalização e a penalização da homossexualidade, discurso de ódio vindo de membros do governo e outras formas de discriminação, perseguição e violência contra pessoas LGBT. Homofobia Institucionalizada, várias religiões do mundo contêm…

violência sexual reprovável em todas as esferas dogmaticamente determinantes. Em virtude disso, cabe-nos notificar todo o percurso jurídico galgado para a criminalização da conduta em questão de forma evidente (LANDINI, 2007, p. 82). Um protocolo facultativo disposto pelo UNICEF disciplinou normativamente alguns artigos norteadores da criminalização. No art. 1º acordam que “os Estados Partes deverão proibir a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil”. E o…

a igreja e o formal, realizado pela atuação das agências de controle do Estado. Adiante, criou-se outro grupo de teorias da criminalidade, baseado numa perspectiva macrossociológica, tendo o conflito como objeto relevante dos processos de criminalização. II – A NEGAÇÃO DO “PRINCÍPIO DO INTERESSE SOCIAL E DO DELITO NATURAL”. A SOCIOLOGIA DO CONFLITO E A POLEMICA ANTIFUNCIONALISTA. Aponta a teoria do conflito que o direito penal protege os interesses de pequenos grupos, e ainda que, que

MULHER HONESTA DE PROSTITUTA NA PENA POR ESTUPRO – ART. 268 * 5.2 PAGAMENTO DE DOTE PELO RAPTOR AO DEFLORAR MULHER PARA SE CASAR OU UNIR-SE SEXUALMENTE – ART. 276 CRIMINALIZAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO – ART. 277 CRIMINALIZAÇÃO DO ADULTÉRIO - ART 279 CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO – ART. 300, 301 E 302 CRIMINALIZOU O INFANTICÍDIO (ATÉ 7 DIAS) – ART. 298 RESPONSABILIZAVA CRIMINALMENTE CRIANÇAS A PARTIR DOS 9 ANOS. – ART. 27 (EM 1830?) …

sinistralidade. 4. A Psicologia Criminal: sentido; noção; objecto; metodologia. 5. A delinquência juvenil: noção; causas. A Justiça de Menores e a intervenção juspsicológica. 6. A criminalização: acto, actor e cenário. A intervenção dos técnicos de Psicologia. As fases do processo de criminalização e o espaço da Psicologia. Da Lei criada à Lei aplicada: a Psicologia implícita e a Psicologia explícita. A psicologização na fabricação legislativa e no sentenciar. 7. As…

conhecimento criminológico vulgar e desprezo pela Academia; ii) foco na repressão e fortalecimento do Estado de Polícia; iii) fomento e exploração do pânico social para sistemática violação de direitos. b) Internacionalismo. Características: i) criminalização definida a partir do centro do poder econômico global; ii) foco em mercados ilícitos/tráfico internacional (drogas, pessoas, armas, animais etc) iii) incorporação por meio de Tratados Internacionais, com fraco controle democrático.…

com Lei n.º 11.343/06 houve realmente a descriminalização ou manutenção da criminalização ao usuário de drogas que tem a posse da substância considerada ilícita? 4 2 JUSTIFICATIVA O presente estudo tem o intuito de discutir, especificamente, o artigo 28 da norma em comento, que trata das condutas e penas direcionadas ao usuário, a fim de verificar se houve a descriminalização,ou manutenção da criminalização ao usuário de drogas que tem a posse da substância considerada…