drogas

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Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF)
Edinaldo Rosa e Silva

DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL
ÁREA CRIMINAL

Alta Floresta-MT
2011

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Edinaldo Rosa e Silva

DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL
ÁREA CRIMINAL

Projeto de Trabalho de curso apresentado como exigência para a aprovação na disciplina de Metodologia Jurídica do
Curso de Direito da Faculdade de Direito de Alta Floresta FADAF, sob orientação do
Professor Me. Erli Henrique Garcia.

Alta Floresta-MT
2011

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SUMÁRIO

1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA .................................................................................. 3
2 JUSTIFICATIVA....................................................................................................... 4
3 OBJETIVOS ............................................................................................................. 5
3.1 Objetivo Geral .................................................................................................... 5
3.2 Objetivos Específicos ......................................................................................... 5
4 METODOLOGIA A SER EMPREGADA .................................................................. 6
4.1 Método de Abordagem ....................................................................................... 6
4.2 Método de Procedimento ................................................................................... 6
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INICIAIS ............................................................ 7
CRONOGRAMA ......................................................................................................... 8

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1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

No Brasil, após 30 (trinta) anos de vigência de uma legislação específica sobre drogas, que praticamente, não fazia distinção de usuário de droga do traficante, tratando o usuário como um criminoso, promulgou a Lei de Drogas, Lei n.º