Criminalização

2014 A parte da população pertencente a classe média alta é favorecida na questão do aborto ilegal. (Quem ganha com a criminalização do aborto? A criminalização não evita o ato, apenas força as mulheres a realizá-lo na clandestinidade.) As mulheres pobres, negras e jovens, do campo e da periferia das cidades, são as que mais sofrem com a criminalização. São estas que recorrem a clínicas clandestinas e a outros meios precários e inseguros, uma vez que não podem pagar pelo…

brasileira. A começar pelo conceito de criminalização, que é feito em duas fases: Primária e Secundária. A primeira fase (ou programa) é feita pelos legisladores e agência executivas, que nada mais é do que o processo de elaboração e sanção de uma lei penal. A segunda fase é executada por outras agências, diferentes daquelas que a elaboraram e sancionaram, em sua maioria, policiais. E é nessa fase que se aplicam os principais conceitos de criminalização, como os preconceitos por…

a esse assunto. Salta aos olhos, por exemplo, o §4º do artigo 227 da Constituição da República que traz em seu conteúdo um mandado expresso de criminalização para se punir severamente o abuso, a violência e a exploração sexual dos menores de idade. Sobre esse assunto, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves nos ensina que "os mandados expressos de criminalização trazem decisões constitucionais sobre a maneira como deverão ser protegidos direitos fundamentais. A atuação do legislador no sentido…

DESENVOLVIMENTO Bem jurídico constitui todo estado social desejável que o direito quer resguardar, de modo que é assim imprescindível à comunidade. Será através do bem jurídico que o legislador irá imputar as condutas que são passíveis de criminalização, tendo em vista o valor que representa. Para que o ato praticado seja considerado ilícito, faz-se necessária lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. Não há crime sem que o bem jurídico defendido seja ou corra perigo de ser maculado.…

com meios ilegítimos e ilegais pela simples razão que não existem outros, recaindo sobre eles o poder repressivo do estado, iniciando a decisiva consequência da conclusão social, a criminalização. A produção social da criminalização se desdobra da consequência, ainda mais grave da reprodução social dessa criminalização; quanto maior a reação repressiva, maior a probabilidade de reincidência, de forma que as punições aplicadas para diminuir a criminalidade ampliam a reincidência…

da vitima. Algumas empresas vêm aderindo em seu código de ética vários comportamentos para evitar futuros transtornos que envolva o assédio. E recomendado a denúncia no setor de RH da empresa junto com uma autoridade policial. 4.1 Criminalização A criminalização do assédio sexual fundamenta-se nos meios de prevenção e medidas repressivas para induzir o assediado a direitos pela agressão sofrida. O meio jurídico é limitador do lesgilador na preparação de tipos penais, e investiga…

sociais. De várias formas diferentes, tanto numa forma ofensiva e direta no físico, como numa forma mais sutil seja num direito nosso que é negado e que passa despercebido. Criminalização O processo de criminalização do individuo mais pobre gera um sentimento de medo, em quem não tem contato com aquela realidade, que é constantemente reproduzido e potencializado, fundamentando uma demanda por aumento da repressão e intensificação…

autor como criminoso entre todos aqueles que praticam tais condutas. Conseqüentemente, não é possível estudar a criminalidade independentemente desses processos. Por isso, mais apropriado que falar da criminalidade (e do criminoso) é falar da criminalização (e do criminalizado) e esta é uma das várias maneiras de construir a realidade social. (BARATTA,1982b, p.35; PABLOS DE MOLINA, 1988, p.581583; HASSEMER,1984, p.81-2; HULSMAN, 1986, p.127-8; ALVAREZ, 1990, p.15-6 e 21) Esta tese, da…

penal se movimente apenas em determinados casos. ← Filtros de Pilgran: 1 – Filtro da criminalização primária (falhas na legislação): (a) ausência de criminalização (ex.: delitos informáticos próprios ou puros, que ainda não foram criminalizados no nosso país); (b) criminalização dúbia, confusa ou lacunosa (ex.: Lei n. 9.034/95, que nem sequer definiu o que é crime organizado); (c) criminalização excessiva; 2 – Filtro da notitia criminis (ausência de registro das…

FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO Orientadora: Prof. Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho Brasília Abril de 2006 FLAGRANTE E PRISÃO PROVISÓRIA NA CRIMINALIZAÇÃO DE FURTO: DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À ANTECIPAÇÃO DE PENA Dissertação submetida à Universidade de Brasília, para…