Criminalização Judicial

proprietários podem ser tentados a especular com a duração do litígio, sendo recompensados com altos juros compensatórios por usarem táticas para retardar o processo judicial. Esta situação poderia exigir limites de tempo para o transcurso dos processos judiciais, de forma a acelerá-los, e os incentivos para que os donos da terra abusem do processo judicial deveriam ser eliminados. Em segundo lugar, quando famílias sem terra ocupam terras – ainda que não sejam cultivadas, isso poderia…

psicopatas protagonistas de soap operas nacionais, uma imputação de crime contra a propriedade intelectual (violação de direitos do autor, art. 184 do Código Penal). Segundo reportagem da , o livro foi retirado do mercado a partir de decisão judicial que, em sede liminar, concluiu: ( , 01.03.2013). A tentação de fazer um diagnóstico da autora a partir dos elementos trazidos pela reportagem é grande, confesso. Seria possível, utilizando a escala PCL-R ( ) – desenvolvida por…

sofrimento e à sua situação particular. Com isso, é verdade que o foro adequado para a análise da questão é o Congresso Nacional, que entretanto, omitiu-se na apreciação da matéria. E a inércia do órgão de representação democrática permite a intervenção judicial, pois a proteção de direitos fundamentais é tarefa indispensável do Estado, a exigir a tutela estatal, nos termos do que preconiza o art.5º XXXV da Constituição onde diz que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder…

pessoa inserida em um contexto social (Boemer & Mariutti, 2003). Como o aborto é um problema de saúde pública, busca-se sua descriminalização, com o objetivo de garantir a saúde das mulheres, tendo em vista que a sua criminalização não diminui sua prática. SegundoGalli (2010) a criminalização do aborto acaba por impor legalmente à mulher o exercício da maternidade, violando seus direitos constitucionais de autonomia reprodutiva e de decisão sobre seus projetos de vida. O aborto, mais do…

Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão maneira, o processo de criminalização se inicia com a definição do que é a conduta desviada, por meio da definição de leis elaboradas pelo legislativo, o que se denomina de criminalização primária. Ao atribuir a etiqueta de desviante a algumas pessoas, em função do descumprimento a tais normas, realiza-se a criminalização secundária. “O desviante é uma pessoa a quem se pode aplicar com êxito aquela…

na lei. Há, contudo, decisões judiciais permitindo a adoção por casais homossexuais. A primeira decisão judicial a respeito teria ocorrido no Rio Grande do Sul, em 2005. INSS: O INSS regulamentou por meio de instrução normativa a maneira como o companheiro homossexual deve comprovar união. Atualmente essa regulamentação encontra-se nos artigos 30; 52, §4º; 271 e 292 da Instrução Normativa do INSS nº 20, de 10 de outubro de 2007, que, sempre se referindo à ação judicial que originou a…

proibicionismo na saúde pública, para estudá-lo sob diversos ângulos, como uma conjuntura de fatores: socioculturais, penal, penitenciário, econômico e também ligado à corrupção. A intervenção no sistema penal, através do proibicionismo se dá mediante a criminalização de condutas relacionadas à produção, ao comércio e ao consumo de determinadas substâncias psicoativas e matérias primas para sua produção. Esta segregação entre substância lícita e ilícita é arbitrária e superficial, uma…

legislativa, instituído por lei, ato do Executivo, procedimento administrativo de inscrição no livro de Tombo, ou ainda judicial, nos casos em que se ordena ou não a inscrição no livro de Tombamento, mesmo que não inscrito o bem objeto judicial estará protegido pela coisa julgada erga omnes. Quanto à eficácia, o tombamento pode ainda ser provisório, quando advindo de ato liminar judicial ou na ocorrência do artigo 10 do DC nº 25/37, via executiva, ou definitivo, advindo dos três origens…

A POBREZA COMO FOCO DA DESORDEM E DA VIOLÊNCIA BORGES, Débora Cristiane de Almeida 1 Resumo Neste artigo procuramos demonstrar em uma breve di scussão a problemática da criminalização da pobreza, através da análise das r ecentes transformações ocorridas nos indicadores cidade-população-necessidades da vida-c riminalidade. Para tanto, nosso objetivo é compreender se as novas políticas públicas na áre a social (Programa Bolsa Família) e na área da segurança pública…

presídios, rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei, corrupção, aumento dos custos operacionais do sistema, problema relacionados à eficiência da investigação criminal e das perícias policiais e morosidade judicial, entre tantos outros, representam desafios para o sucesso do processo de consolidação política da democracia no Brasil. Os problemas da segurança pública brasileira são reflexos de um legado político autoritário: uma…