Criminalização Judicial

descriminalização mantém a ilicitude do consumo de drogas, o que muda é a conduta que deixa de ser crime para passar a ser considerada uma contra-ordenação. Com isto o consumo de drogas deixa de estar directamente sobre a alçada do poder judicial, é assim desjudicializado, o controlo judicial só se exerce apenas em sede de recurso. O acto de consumo deixa de ser sancionado pelo direito penal e passa ser sujeito a sanções administrativas. O objectivo desta lei é promover o tratamento dos…

comerciais protegidos. Os juristas também aumentaram penas para qualquer pessoa que, de posse de informações de processos judiciais que correm em segredo de Justiça, sejam divulgados à imprensa. A quebra do segredo de Justiça ¿ como sigilos fiscal, telefônico e bancário ¿ pode passar de dois a quatro anos de prisão para dois a cinco anos de prisão. "O foco da criminalização não é o trabalho da imprensa que noticia um fato que chegou ao conhecimento dela. O regime constitucional de…

na própria agência judicial. A função desta é de “contradição”, ou seja, quando o injusto está configurado, deve ela “responder” – ser responsável – consentindo ou negando a possibilidade de levar adiante o processo de criminalização e reclamando uma pauta limitadora a esse processo. Desse modo, se o poder punitivo é deslegitimado, o desviante não é “o” responsável pelo fato, já que não se pode exigir dele uma resposta ética frente a esse poder não-legítimo. É a agência judicial que…

5 Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial quem são os sujeitos do crime de lavagem de dinheiro? Qual a classificação desse crime? 2.6 Qual o objeto material e jurídico protegido pela Lei 9.613? 2.7 Como se deu o processo de criminalização da conduta de lavagem de dinheiro nos vários países do mundo e no Brasil? Quais são as legislações internacionais que abordam o tema? 1.3 Justificativa O problema da lavagem de dinheiro surgiu na década de 80 como um grande…

efeitos da individualização da personalidade existentes nas pessoas jurídicas e quais os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas. 5. Entregar dia: 25/11/2013. Atualmente, muito se tem falado a respeito da criminalização da pessoa jurídica. Contudo, antes de entrar-se no tema propriamente dito, é interessante que sejam mencionados, em breve síntese, os tipos de pessoas jurídicas existentes em nosso ordenamento jurídico, quais sejam, pessoas…

“interpretação conforme à Constituição” de preceito legal portador de mais de um sentido, dando-se que ao menos um deles é contrário à Constituição Federal. 2. A utilização do § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006 como fundamento para a proibição judicial de eventos públicos de defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes ofende o direito fundamental de reunião, expressamente outorgado pelo inciso XVI do art. 5º da Carta Magna. Regular exercício das…

ocorrido no interior do estabelecimento penal. O Ministério Público (MP) não pode requerer a inclusão do preso nesse regime, por falta de previsão legal. A aplicação desta medida fica restrita à decisão judicial precedida de manifestação do MP e da defesa do prejudicado, no entanto, antes da decisão judicial o diretor do estabelecimento pode determinar o isolamento preventivo do preso por até 10 dias e, dependendo do caso, o próprio juiz poderá decretar a inclusão preventiva no RDD,…

verifique quais dos enunciados estão corretos, então marque a alternativa correspondente abaixo: I. Os rolezinhos refletem a falta de espaços públicos e de convivência segura para os jovens II. Os centros comerciais devem barrar, com liminares judiciais, a entrada desses jovens III. Os rolezinhos refletem a ascensão ao consumo que a classe C teve nos últimos dez anos. IV. Os rolezinhos são pretexto para baderna e confusão, gerando prejuízos financeiros e de imagem para os shoppings V.…

Logo após, dá-se ênfase ao instituto da Súmula Vinculante, especialmente analisando a Súmula Vinculante n.11, citando as decisões que lhe deram origem e os fatos que contribuíram para sua elaboração. Finalmente, a partir de um delineamento da criminalização e da seletividade do sistema penal adotando os referenciais teóricos da Criminologia Crítica, analisa-se como a Súmula Vinculante n.11 reforça a distribuição seletiva e desigual do status de criminoso, bem como se examina os problemas…

1 O HOMEM AS DROGAS E A SOCIEDADE: UM ESTUDO SOBRE A (DES)CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL1 JONAS VARGAS2 RESUMO: Há tempos a discussão sobre a política criminal de drogas é realizada na academia. Entretanto, na sociedade em geral predomina a visão única do proibicionismo. Assim, o presente estudo se propõe e reconstruir uma visão crítica sobre as drogas, seus usuários, a sociedade em que eles estão inseridos e a proibição dessas substâncias. Com essa…