Crimes Virtuais E O Direito De Punir

prescrição extingue a pretensão do Estado em punir e impor a sanção ao indivíduo, tratando-se de eminente limitadora do direito de punir estatal, como consequência a extinção da punibilidade, isso é, a impossibilidade de se estabelecer a relação jurídico-penal entre o Estado e o transgressor na norma incriminadora. Segundo o magistério de Damásio E. de Jesus (2008, p. 21), "na prescrição, a pretensão do Estado é extinta diretamente. Em face disso, o direito de ação é atingido por…

ESTUDO SOBRE A PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO Conceitualmente, Prescrição é a perda do Direito/Dever do Estado em aplicar uma reprimenda pelo não Exercício desta Pretensão em determinado lapso de tempo. O fundamento para sua existência é o desinteresse Estatal em apurar fatos ocorridos na muito tempo ou, ainda, um castigo pela sua inércia. Este instituto, já conhecido no Direito Grego, teve assento no Direito Romano, sendo que, no Brasil, foi regulado ainda no Código de Processo Criminal de 1932.

– Pós Graduação PRESCRIÇÃO NO DIREITO PENAL Margeli Nascimento 2013 Prescrição no Direito Penal Atualmente podemos conceituar a prescrição penal, como a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante determinado tempo. A doutrina a define como, aquela que “extingue o direito de punir do Estado” (CAPEZ, 2007, p. 572), sendo, majoritariamente consagrada nos manuais de Direito Penal. Doutrinadores…

Oliveira Matéria: TCC 1 Ficha catalográfica: FOUCAULT, Michel.Vigiar e punir: nascimento da prisão. (Título Original: Surveiller et punir. Traduzido por Raquel Ramalhete). 37. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2009. A obra Vigiar e Punir de Michel Foucault, pensador francês contemporâneo, faz uma análise científica sobre a legislação penal e o sistema punitivo adotado pelos poderes jurídicos para os que praticam alguma modalidade de crime ao longo dos séculos. O livro é formado por…

Ana Karla Viana Tipicidade é: A. Descrição do fato no texto legal. B. Adequação da conduta ao tipo. C. Comparação da conduta particular com a culpabilidade concreta e descrita no tipo. D.Ação ilícita ou contrária ao direito E. Juízo de reprovação social. A tipicidade é consequência do princípio da legalidade penal significa, portanto, uma qualidade da ação humana. O legislador penal recorta da realidade social e transmite para “modelos abstratos”…

FACULDADE CURSO DE DIREITO NOME CRIMES PRATICADOS PELA INTERNET CURITIBA 2014 NOME CRIMES PRATICADOS PELA INTERNET Relatório, apresentado a FESP – Faculdade de Educação Superior do Paraná, como parte das exigências para a obtenção de nota parcial para as matérias do curso de Direito do 2º período diurno. CURITIBA 2014…

1 CRIMES CIBERNÉTICOS: O DESAFIO DO DIREITO PENAL NA ERA DIGITAL CYBERCRIMES: THE CHALLENGE OF CRIMINAL LAW IN THE DIGITAL AGE 1 1e2 2 POLEGATTI, B. C.; KAZMIERCZAK, L. F. Departamento de Direito – Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO/FEMM RESUMO No tempo presente não é mais condizente acreditar que não existe o chamado “mundo virtual” ou “ciberespaço”, que nada mais é do que o lugar onde as pessoas se interagem apenas utilizando os recursos computacionais seja através de jogos…

Tipicidade penal. 3. Crime virtual. 3.1. Facilidade para cometer crimes na internet. 3.2. Possibilidade de identificação do agente ativo. 3.2.1. O agente ativo e passivo no crime virtual. 3.2.2. Hackers e Crackers. 3.3. O vírus informático. 3.3.1. Propagação e disseminação de vírus. 4 da responsabilidade. 4.1. Responsabilidade civil e penal dos provedores de internet. 5. Crimes tipificados aplicados por analogia. 5.1. Dano. 5.2. Pedofilia. 5.3. Crimes contra a honra. 6.…

Crimes Virtuais No Brasil- Uma An´alise Jur´ıdica ∗ Daniel Michelon De Carli1 1 Acadˆemico(a) do Curso de Ciˆencia da Computac¸a˜ o Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) dcarli@inf.ufsm.br Resumo. E´ comum se acreditar que a internet e´ uma terra sem leis. Um mundo virtual, paralelo ao nosso, onde os atos n˜ao tˆem conseq¨ueˆ ncias . Mas essa premissa est´a completamente equivocada. A internet n˜ao e´ uma terra sem leis . Quem utiliza de tal ferramenta para se relacionar…

exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Tratando-se de manifestação de poder soberano, tal direito é exclusivo e indelegável. Mesmo na ação penal de iniciativa privada, o particular possui apenas a prerrogativa de dar início ao processo, por meio de queixa. No entanto, o jus puniendi continua com o Estado, tanto que é possível a este conceder anistia em crime de ação privada (ora, só quem detém o jus puniendi pode a ele renunciar). O Estado não tem o poder de punir fulano ou beltrano