Crimes Virtuais E O Direito De Punir

PRESCRIÇÃO PENAL CONCEITO É a perda da pretensão do Estado de punir o infrator e de executar a sanção imposta devido a sua inércia dentro do prazo legal, ou seja, é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. É causa extintiva de punibilidade do agente. FUNDAMENTOS • Decurso do tempo. • A correção do condenado. • A negligência da autoridade. ESPÉCIES 1ª) Prescrição da…

1 Introdução As “Causas Extintivas da Punibilidade” tem a importância de, serem cada uma das causas, o limitador do direito-dever de punir do Estado. Historicamente o direito-dever de punir do Estado, em meio ao século XVII, a punição estava diretamente ligada ao entendimento de violação dos mandamentos de Deus, assim considerar uma conduta criminosa relacionava-se com a imposição de preceitos religiosos morais, em outro tempo, o status político e econômico do indivíduo era crucial para

13 – Mídia e política criminal Considerações finais 04 05 06 07 11 17 20 23 27 33 36 38 38 44 46 50 53 57 1/57 ATENÇÃO Esta apostila é uma reprodução do material constante no ambiente virtual de aprendizagem de sua disciplina on-line. Por isso, ela serve para fornecer o mesmo conteúdo do ambiente virtual de forma a permitir que você possa estudar as aulas ainda que não possua acesso on-line ao ambiente. Entretanto, isso não quer dizer que você não precisará acessar a sua disciplina…

UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE - UNIFEBE PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO - CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA Um estudo à luz da doutrina e da jurisprudência brasileira JEFERSON BATSCHAUER Orientador: Professor MSc Rodrigo José Leal Brusque [SC], novembro de 2008. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE - UNIFEBE PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO - CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO…

dos crimes virtuais é a facilidade que eles tem de não serem penalizados, graças à impunidade por parte da legislação nacional. Somente em 1989, o Comitê gestor de internet no Brasil recebeu mais de três mil notificações quanto a problemas com segurança no ambiente virtual, é suspeito que esse número seja ainda maior, vez que as empresas muitas vezes escondem que foram invadidas com o intuito de não promover a suposta falha na segurança de seus sites12. LEGISLAÇÃO NACIONAL PARA OS…

essa prática criminosa. A legislação mundial também tem vários problemas pa ra tentar punir os culpados, muitos Tratados internacionais estão send o negociados para tentar coibir e, senão extinguir de vez, pelo menos diminuir cons ideravelmente esse tipo de infração. O propósito deste artigo é justamente esse, esclarecer melhor, tanto para os profissionais do Direito quanto da Computação, como esses crimes são praticados por meio do computador e até onde a lei pode interferir para…

obtenção do grau de bacharela em Direito. ORIENTADOR PROFESSOR: FABIO HENRIQUE F CAMPOS CO-ORIENTADOR PROF. M.SC. JOSÉ WELLINGTON DE MELO VILHENA 2014 ESTER DE SOUZA PRESCRIÇÃO PENAL EM PERSPECTIVA Trabalho de conclusão de curso apresentado a REGES – Rede Gonzaga de Ensino Superior - Faculdade AVEC de Vilhena, Campus Vilhena, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharela em Direito, julgado e…

Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina Direito Penal, do Curso de Direito da Estácio Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas. BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. RESUMO O presente trabalho fará um breve conceito acera da prescrição penal. A prescrição, como tema central, aborda as causas que poderão extinguir a punibilidade, uma vez que o direito de punir é limitado e o dever de agir do Estado exige…

1 TEMA: CRIMES VIRTUAIS O Direito ainda caminha lentamente para a implementação de um sistema jurídico que proteja os bens incorpóreos e imateriais tão bem como os bens materiais. O computador é usado para a prática de um delito, do mesmo modo que outros artefatos. Discute-se, então, a criminalização de tais meios de cometimento, visto que certos crimes se tornam quase impossíveis de tipificar, provar e processar quando praticados no ambiente virtual. Por conseguinte, temos um debate…

Bacharelado em Direito CRIMES DIGITAIS: Múltiplas faces dos crimes virtuais e a ausência de regramento próprio Daiane Gomes Arcos 2012 Daiane Gomes CRIMES DIGITAIS: Múltiplas faces dos crimes virtuais e a ausência de regramento próprio Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel…