Crimes Virtuais E O Direito De Punir

Direito Penal - Parte Geral II Aula 01 Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho Este material é parte integrante da disciplina oferecida pela UNINOVE. O acesso às atividades, conteúdos multimídia e interativo, encontros virtuais, fóruns de discussão e a comunicação com o professor devem ser feitos diretamente no ambiente virtual de aprendizagem UNINOVE. Uso consciente do papel. Cause boa impressão, imprima menos. Aula 01: Sobre a pena…

Os crimes virtuais e a impunidade real O uso da internet já não é mais uma novidade em nosso cotidiano, simultaneamente com o benefício desse serviço surgiram os crimes virtuais, porém juridicamente falando não acompanhou a velocidade de crescimento do uso desta importante tecnologia. Existem projetos de lei que aguardam serem sancionados há anos e enquanto isso os criminosos se aperfeiçoam cada dia mais. O resultado disto é verificado no número de casos de pessoas lesadas e…

delitos cibernéticos. A Carolina Dieckmann foi apenas umas das milhares de pessoas que teve seus direitos violados, como a invasão de dispositivos da informática. Por ela ser uma pessoa pública, deu-se maior atenção ao caso, mas isso está acontecendo o tempo todo com inúmeras pessoas no mundo. A invasão de computadores e dispositivos similares, com finalidades ilícitas, tem causados sérios prejuízos aos direitos individuais e profissionais. A invasão em si, independente do que se siga…

1 OBJETO DE PESQUISA 1.1 TEMA O tema proposto visa revelar a luz de uma prioridade histórica focada em teorias determinantes, e teses relativas conotarem uma sociedade e o Estado ‘’Social’’ e ‘’Democráti-co’’ de direito frente ao homem delinqüente com certa prioridade lógica em relação às demais teorias explicativas da criminalidade. Todavia, de modo resiliente a temática visa descobrir na globalidade sociológica todos os níveis no que toca ás facetas e representações…

PENAL - AÇÃO PENAL JOSE FREITA DE MARQUES - Direto de provocar e exigir a aplicação do estado do direito penal objetivo. Não se exclui da apreciação do Poder Judiciario nenhuma ameaça ou lesão ao direito. Surgindo a infração penal o titular do interesse tem o direito subjetivo de buscar a intervenção do estado! Caracteristicas do direito de ação: (direito material) a) Autonomo b) Subjetivo - direito que tem representação, ou seja, o MP na Ação Pública e o Querelante na Ação…

Disciplina: Direito e Tecnlogia da Informação a) O que significam as leis SOPA e PIPA? Elas têm efeito no Brasil? O Stop Online Piracy Act (SOPA) (em tradução livre, Lei de Combate à Pirataria Online) é um projeto de lei da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos que amplia os meios legais para que detentores de direitos autorais possam combater o tráfico online de propriedade protegida e de artigos falsificados. O objetivo geral é proteger o mercado de propriedade intelectual, combatendo

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO FERNANDO VILLELA SILVA CRIMES VIRTUAIS UMA ANÁLISE JURÍDICA Goiânia 2013 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO FERNANDO VILLELA SILVA CRIMES VIRTUAIS UMA ANÁLISE JURÍDICA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso,

ensinamento de Bento Faria que entende que a prescrição “representa a renúncia do Estado ao efetivo direito de punir” (JAWSNICKER, 2004, p.30). Contudo, o entendimento majoritário segue a linha de que a prescrição se trata da perda do direito de o Estado punir ou executar punição já imposta, em face do decurso do tempo, como explica Damásio Evangelista de Jesus, “a prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou pretensão…

UNIVERSIDAD CATÓLICA ARGENTINA DE SANTA MARIA DE LOS BUENOS AIRES FACULDAD DE DERECHO DOCTORADO DE CIENCIAS JURIDÍCAS ICEA - INSTITUTO CATARINENSE DE ESTUDOS AVANÇADOS LEGISLAÇÃO CRIMINAL COMUNITÁRIA VIRTUAL NO MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA. Doutorando: Leonardo André da Mata Professor Doutor Hernando Canãrdo BUENOS AIRES, 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE CAMAÇARI-BA PROCESSO N° 00000000000000000 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Defensora Pública que ao final subscreve, com fulcro no art. 128, XI da Lei Complementar Federal nº 80/94 e no art. 148, I, da Lei Complementar Estadual nº 26/06, vem, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no