Crimes Virtuais E O Direito De Punir

UFMT FACULDADE DE DIREITO ECA Lucas Stroppa Lamas - 4 ° Ano Matutino NOVEMBRO – 2014 • Art. 241 – A: Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou…

uma testemunha arrolada pela acusação (f.75/76) O Ministério Público apresentou alegações finais (f.93/95), onde requereu a condenação nos termos da denúncia, bem como a suspensão dos direitos políticos do acusado. A defesa, em suas alegações finais, pediu a absolvição do acusado, sustentando não haver crime (ff. 96/100). Juntou-se CAC atualizada do réu às f. 103. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, vejo a existência de questão prejudicial, que impede o prosseguimento do…

disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificandose: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é…

Causas extintivas da punibilidade - Prescrição (entre outras) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A punibilidade (pretensão punitiva) é a conseqüência jurídica da prática de um crime. Todavia, após a prática da infração penal podem ocorrer causas que impeçam a aplicação ou execução da respectiva sanção. São as causas de extinção da punibilidade. Estão previstas no rol do art. 107, que não é taxativo, pois constam outras causas, quer no CP, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, quer

Não integra o crime. É apenas sua CONSEQUÊNCIA JURÍDICA (qual seja o direito de punir os fatos). 1) CONCEITO É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, causando um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A punibilidade, portanto, não é substrato do crime, mas sua conseqüência jurídica. O direito de punir do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é LIMITADO. 2) LIMITES AO DIREITO DE PUNIR a)…

“FICHA DESTAQUE/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA” 1. FOUCAULT, MICHEL. Vigiar e Punir: História da violência nas Prisões. Petrópolis: Editora Vozes, 1999, 19ª Edição. 2. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Nascimento da Prisão 3. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE 3.1 CAPÍTULO I – O CORPO DOS CONDENADOS 4.1.1 Damiens fora condenado, a 2 de março de 1757, a pedir perdão publicamente diante da porta principal da Igreja de Paris (aonde devia ser) levado e acompanhado numa carroça

Internet: normas reais para um mundo virtual? A web não se trata apenas de um espaço virtual onde processos comunicativos ocorrem em grande escala e alta velocidade. Com o passar do tempo, e com a massificação do seu uso, a Internet consolidou-se como uma extensão do mundo material, estando para nós hoje em dia, como o telégrafo, o telefone e o fax estiveram para gerações passadas. O grande diferencial da Rede é o fato desse mecanismo permitir o acesso instantâneo a dados antes inatingíveis,

culpabilidade. Sendo assim, imprescindível se faz a análise do crime como atividade humana, ou seja, ganha importância a ponderação do animusdaquele que praticou o delito, sem o qual se torna impossível tipificar de forma correta a conduta do mesmo. Sobre o assunto, leciona Ney Moura Telles, senão vejamos: “A conclusão indiscutível é de que somente analisando o conteúdo da vontade é que se pode afirmar a realização de um tipo legal de crime, já que a finalidade é parte integrante da…

especialmente pela falta de interesse de agir, traduzido sob o prisma funcionalista, tendo como base a inexistência de necessidade interventiva do Direito Penal pelo desaparecimento da sua legitimidade em função do transcurso do tempo, acertada será a decretação antecipada da prescrição penal em reconhecimento dos postulados do Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: prescrição penal antecipada; funcionalismo; economia processual; dignidade da pessoa humana. 1 INTRODUÇÃO …

Direito Processual Penal professor Elísio Morais DIREITO PROCESSUAL PENAL I – CONCEITO “é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” (FREDERICO MARQUES, em Elementos de Direito Processual Penal, 2a ed. Forense, v. 1, p. 20). “Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que…