Crimes Unissubjetivos

ESTATUTO DO DESARMAMENTO REFERENCIAL TEÓRICO: LEI 10.826/2003 DECRETO N. 5.123/2004 DECRETO N. 3.665/2000 Histórico: 1.art. 19 LCP 2. L. 9.437/97 3. L.10.826/2003, em 2005 negativa no referendo sobre o comércio de armas de fogo e munições. DOS CRIMES E DAS PENAS Posse irregular(ilegal) de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de…

equipara a pena de tentativa ao próprio crime consumado, invocando, portanto, a hipótese do parágrafo único do art. 14 do mesmo código, em que adota-se a Teoria Objetiva Temperada. 9. Ação Penal: Pública e Incondicionada, com fulcro na Lei 9099/95 - Jecrim 10. Classificação do Crime: Crime próprio, especificadamente de mão própria, material, forma livre, instantâneo, comissivo, unissubjetivo, plurissubsistente., não se admite tentativa, pois trata-se de crime de atentado.…

ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Bem jurídico tutelado: É a moralidade pública, e, estando no contexto dos crimes contra a dignidade sexual, há de ter conotação sexual. Objeto Material: é a pessoa que presencia o ato. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: é a coletividade. No entender de Nucci, deveria ser pessoa determinada que se…

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 3o Se da

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Dos crimes contra incolumidade pública se encontra no Título VIII do Código Penal, se divide em três capítulos: capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum (CP, arts. 250 a 259); capítulo II Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos (CP, arts. 260 a 266); capítulo III Dos Crimes contra a Saúde Pública (CP, arts.267 a 285). Nesse título se encontram os delitos que atentam contra a vida, o…

Penal Art. 258 (Nucci pág. 955) “Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao “homicídio culposo”, aumentada de 1/3” -Perigo comum é aquele que alcança um número indeterminado de interesses ou de bens jurídicos de diversas…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA Proteção Constitucional: CF, art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Sigilo de correspondência assegurado de modo absoluto? Grande parte da doutrina afirma que não há direitos absolutos…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Análise do tipo penal dos crimes dos artigos 252, 253, 254, 267, 269, 272, 273, 282, 283 e 294 do Código Penal USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. DOUTRINA: Análise do núcleo do tipo: expor

Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos crimes contra a Administração Pública, com foco nos crimes de corrupção passiva (art. 317, CP), facilitação de contrabando ou descaminho (art.318, CP) e prevaricação (art. 319, CP). Esses delitos só podem ser praticados por funcionários públicos, são crimes próprios. Corrupção passiva Artigo 317: Solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes…

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO (art. 241 A 243) Estado de filiação é o vinculo existente entre pais e filhos ou a relação de parentes em linha de primeiro grau entre uma pessoa e seus dependentes. REGISTRO DE NASCIMENTOS INEXISTENTE Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. VALOR PROTEGIDO O…