Crimes Sistema Financeiro Nacional

negócios. § 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação”. O art. 147…

origem na Inglaterra Da Estrutura O Poder Legislativo pode ser: unicameral ou bicameral No âmbito federal brasileiro, o bicameralismo se manifesta no Congresso Nacional Nos Estados, no DF e nos Municípios, o sistema é unicameral A Câmara dos Deputados é integrada pelos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de quatro anos. O art. 45, art. 1º da Constituição Federal estabelece que nenhum Estado-Membro (ou o Distrito Federal) pode…

A Macrodelinquencia Este termo é utilizado para indicar os crimes de ordem econômica e financeira. São crimes contra relações de consumo, crimes tributários e ambientais. São atos ilícitos praticados sem violência, mas que atingem toda a coletividade. Um exemplo da mcrodelinquencia em nosso país é o crime do colarinho branco. Algumas das características desse tipo de crime são: Abuso de poder econômico e político, com acesso à informações privilegiadas. Especialização profissional e domínio dos

Evolução Pena Restritivas de Direitos são conhecidas como Penas e Medidas Alternativas, cuja sanção penal é de curta duração (0 a 4 anos de condenação), para crimes praticados sem violência, nem grave ameaça, tais como: uso de drogas, acidente de trânsito, violência doméstica, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira atual. As penas alternativas eram

comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias [...]” A DEMOCRACIA BRASILEIRA Objetivos fundamentais (Art. 3º): I ‐ construir uma sociedade livre, justa e solidária; II ‐ garantir o desenvolvimento nacional; III ‐ erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV ‐ promover o bem de todos, sem preconceitos [...] e quaisquer outras formas de discriminação. 1 A DEMOCRACIA BRASILEIRA…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO VII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO IV - DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ARTIGO 192 Redação Anterior:  Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: ALGUNS PARÁGRAFOS E INCISOS REVOGADOS Redação Anterior:  PARÁGRAFO I (REVOGADO)- a autorização…

existe crime e nem pena, se não houver previsão legal. Isso quer dizer que só é crime aquilo que está escrito, previamente, na lei como sendo uma atitude criminosa como também a previsão de quanto será a pena aplicada para quem cometer tal crime. Por exemplo: comer chocolate não é crime, porque não está escrito na lei que isso é crime. Da mesma forma matar alguém é crime porque o Código Penal prevê, no Art. 121, que matar alguém é crime, como também já estipula uma pena para quem cometer…

LEGALIDADE Previsto no art. 1.º do Código Penal brasileiro: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Previsto também na Constituição Federal em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder político-estatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: Princípio da reserva legal  Somente a lei poderá descrever crimes e cominar penas. - Reserva absoluta da lei (somente a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o crime de Lavagem de Capitais. A sua origem histórica que seu deu nos Estados Unidos e na Itália. A primeira tipificação legal do crime de lavagem de dinheiro aparece na Itália, a partir de 1978. São várias as definições de lavagem de dinheiro, todas estão estreitamente ligadas ao propósito de ocultar a origem ilícita dos recursos e sua posterior vinculação à economia de um território. A terminologia varia de Estado para Estado.…

Fiscal. Essa responsabilização deverá ocorrer sempre que houver descumprimento à referida lei, estando os responsáveis sujeitos a sanções ordem institucional e pessoal. Sanções estas que estão dispostas na própria lei ou em leis tais como a Lei de Crimes, o Código Penal e demais normas da legislação pertinente. E por fim é evidenciado os dez anos de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus objetivos até hoje alcançados. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Princípios…