Crimes Sistema Financeiro Nacional

DOUTRINÁRIA 8 3-ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES MAIS RELEVANTES DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.613/98 PELA LEI 12.683/2012 10 3.1- Capítulo I: Dos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores 10 3.2- Capítulo II: Disposições Processuais Especiais 12 3.3- Capítulo III: Dos Efeitos da Condenação 18 3.4- Capítulo IV: Dos Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Crimes Praticados no Estrangeiro 19 3.5- Capítulo V: Das Pessoas Sujeitas ao Mecanismo de Controle 19 3.6- Capítulo VI:…

3 DOS CRIMES CORPORATIVOS 3.1 Definição do Conceito Os crimes corporativos são largamente discutidos no âmbito da sociologia, do direito e da economia, todavia, no campo da teoria organizacional, as abordagens são variadas e nem sempre as condutas estão associadas à conduta criminosa. O conceito de crime corporativo faz parte de um debate controverso e ainda não há um consenso, sendo costumeiramente associado a expressão White Collar Crime, o crime do colarinho branco, assim…

que muitas pessoas participem involuntariamente da lavagem de dinheiro, existem também muitos participantes totalmente conscientes do crime cometido. Em 2007 a Polícia Nacional da Costa Rica desmanchou uma grande organização de tráfico de drogas com um golpe denominado Operação Fronteira. O repórter Otto Vargas, de um jornal costa-riquenho, cita a Polícia Nacional da Costa Rica dizendo “… por trás dessas pessoas há um grande número de colaboradores (…), incluindo pilotos, controladores…

menos de 10 anos de serviço, afastara da atividade não retornando. Ficha limpa: impede a candidatura de politicos condenados pela justiça por meio de decisao tomara em colegiado. Tornando-se inelegivel o candidato condenado por crimes contra a adm publica, sistema financeiro, ilicitos eleitorais, abuso de autoridade, pratica de lavagem de dinheiro, trafico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha. Impugnação de mandato eletivo: podera o candidato ter…

RESUMO O presente estudo objetivou tentar entender quais são os incentivos levados em consideração pelos sujeitos ativos dos crimes eletrônicos, que motivos os levam a cometer tais crimes, e que repercussão esses atos podem ter na sociedade, em um espectro majoritariamente econômico. Para tanto, foi realizada uma análise dos cenários onde esses crimes acontecem e que grupos são os responsáveis mais freqüentes por tais atos será feita, descrevendo-os. Essa ótica foi importante para expor

atividades ilegais como trafico de drogas, corrupção, comércio de armas, prostituição, crimes de colarinho branco, terrorismo, extorsão, fraude fiscal entre outros, que é encoberto. Os responsáveis por esta operação fazem com que os valores obtidos através das atividades ilícitas sejam dissimulados ou escondidos, aparecendo como resultado de operações comerciais legais e que podem ser absorvidas pelo sistema financeiro, naturalmente. Muitas vezes quantias vultosas são utilizadas em…

As funções típicas do Poder legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa forma, se por um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Poder Executivo (CF, art. 70). As unções atípicas constituem-se em administrar e julgar.…

Embargantes, por ocasião das operações que originaram a presente execução, eram sabedores das taxas cobradas pelo ora Embargado, as quais não se submetem aos limites constitucionais de ....%, mas sim às determinações do BACEN e Conselho Monetário Nacional. Além do mais, a matéria já se encontra pacificada pela Súmula 596 do STF, a qual reza que as Instituições Financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura. O articulado pelo Embargante quanto ao excesso de execução é…

tributos para o país. Esta participação diminuiu gradativamente com a substituição das importações resultante do crescimento do parque industrial nacional. Atualmente, os países desenvolvidos se uniram no combate ao crime, como o do terrorismo e do tráfico de drogas, sendo o Brasil um dos signatários desses acordos internacionais. O combate desses crimes envolve todas as áreas estratégicas do país, como a Aduana, a segurança, as áreas de saúde, do comércio exterior, da indústria do…

que, para a plena garantia do Estado Democrático de Direito, é preciso que cada um daqueles Poderes também possa exercer algum controle sobre os demais, visando à perfeita harmonia no exercício das funções estatais. Este mecanismo é conhecido como sistema de freios e contrapesos (o conhecido checks and balances do direito norte-americano). Ressaltemos, igualmente, que a repartição das funções estatais entre os diferentes Poderes do Estado não é sobremaneira rígida. Não há, como possa…