Crimes Sistema Financeiro Nacional

SEGURANÇA NA INTERNET: CRIMES CIBERNÉTICOS NO BRASIL E SEU COMBATE Palhoça 2011 EDSON ROBERTO BORTOLOTTO SEGURANÇA NA INTERNET: CRIMES CIBERNÉTICOS NO BRASIL E SEU COMBATE Relatório apresentado ao Curso GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Estudo de Caso. Orientador: Prof. Horácio Dutra Mello. Palhoça 2011 2 EDSON ROBERTO BORTOLOTTO SEGURANÇA NA INTERNET: CRIMES…

Decreto nº 2.799, de 1998 Texto compilado Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

supraindividuais. Para isso, vale-se de alguns argumentos, dentre eles: ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1) A aplicação de um direito dual e de intervenção. 2) A aplicação de pena privativa de liberdade aos crimes econômicos, com relativização de garantias individuais. 3) A aplicação de um Direito Penal de duas velocidades, excluídos os delitos econômicos da possibilidade de outras penas que não sejam privativas de liberdade. 4) A…

que estão contidos nele, preservando também os direitos do criador do software. Palavras-chave: direitos autorais, registro de software, crimes de pirataria de software. 1. INTRODUÇÃO A análise da sociedade atual mostra as constantes melhorias que a área de Tecnologia da Informação (TI) sofreu em relação ao passado. Segundo o INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, 2008) com o avanço tecnológico que tivemos será possível lançar em 2011 seu primeiro satélite totalmente desenvolvido

criminológica do "crime organizado". Tanto as Organizações das Nações Unidas, como as demais Ciências que tem o fato-crime como objeto de estudo, mostram-se atordoadas no tratamento desta questão, porque constatam a inoperância dos mecanismos estatais de reação anticriminal no combate à delinquência organizada. O crime organizado cresce assustadoramente, alastrando o medo e a insegurança entre os cidadãos. Por outro lado não se sabe como criar um corpo legislativo que permitindo…

988, a esperança de um país livre, onde o cidadão passava a gozar de direitos e garantias fundamentais, vigorando como princípios básicos e objetivos do Estado, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional, e principalmente, em prol da sociedade, a erradicação da pobreza e marginalização, promovendo o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O Estado, por sua vez,…

mais drogas nas ruas, mais crime relacionado a drogas, esgotamento dos recursos para a polícia e um desânimo geral por parte de empresários que não violam a lei e cujas empresas não chegam nem perto dos lucros dos criminosos. Os danos econômicos acontecem em uma escala mais ampla. Países em desenvolvimento geralmente têm muitos problemas com a lavagem de dinheiro moderna porque os governos ainda estão no processo de estabelecer regras para seus recentes setores financeiros privatizados.…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – TUBARÃO REDES DE COMPUTADORES ANÁLISE FORENSE EM REDES GERALDO MARTINS FORTUNATO Trabalho de Conclusão de Curso Tubarão – SC 2012 GERALDO MARTINS FORTUNATO ANÁLISE FORENSE EM REDES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Redes de Computadores do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Tubarão – como requisito parcial para conclusão do curso. Professor (a) Orientador (a) Guilherme Cataneo…

Determinação de competência Esquema: 1º PASSO: QUAL A JUSTIÇA COMPETENTE? Especial (militar, Eleitoral) Comum (Federal e Estadual) Militar: Crimes Militares (art. 9º, COM) Federal (art. 109, CF)* Eleitoral: crimes eleitorais (Cód. Eleitoral) e Conexos, salvo crimes dolosos contra a vida * Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas

é uma e indivisível, o que a doutrina liberal clássica chama de separação de poderes, o constitucionalismo contemporâneo chama de divisão de tarefas estatais ou divisão de funções. . art 2 / CR – independência e harmonia; controles recíprocos ( sistema de freios e contrapesos ); garantias e prerrogativas constitucionais . CR/88 – atribui as funções estatais a diferentes órgãos – legislativo, judiciário, executivo e ministério público ( art 127). Poder Legislativo: 1)- Funções