Crimes Sexuais Praticados Contra Menores

na execução do crime de estupro na modalidade conjunção carnal; a impossibilidade de configuração do delito quando o fim desejado pela autora for a conjunção carnal oucoito anal e o homem vítima possuir disfunção erétil; a aplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 234-A, III, CP, quando a mulher autora engravidar em razão de sua conduta delitiva; a impossibilidade da mulher infratora optar pelo aborto legal em razão de gravidez resultante de estupro por ela mesma praticado; e a…

Damásio de Jesus DIREITO PENAL Parte Especial 32 V olum e Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial a Dos Crimes contra a Paz Pública 21- e d ição De acordo com as Leis n. 12.720 e 12.737 de 2012 2013 r | E ditora ! W S a ra iv a E d ito ra V - » Saraiva Rua Henrique Schaumonn, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 0S413-909 RÃBX: (11) 36133000 SAÜUR: 0800 055 7688 D e2f l a 6 4, dos 8:30 òs 19:30 soraivajui@editorosaraiva.cofTi.br Acesse: www.saroivajur.com.br FILIAIS IS B N 9 7

Dos Crimes e das Infrações Administrativas O ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) é um conjunto de normas do ornamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. A partir do art. 225 até o art. 258-B, o ECA fala sobre crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente. Dos Crimes Art.225. Art. 232. Submeter a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a…

DOUTRINARIA... 3. CAPÍTULO II – FIGURA EQUIPARADA: ESTUPRO CONTRA PESSOA VULNERÁVEL DESCRITA NO ARTIGO 217-A, §1º, CP........................................ 3.1 Da Pena do Crime de Estupro de Vulnerável........................................................... 3.2 Das qualificadoras do Estupro de Vulnerável........................................................... 3.3 Políticas de Atendimento à Criança e ao Adolescente e sua Família Vítimas de…

Faculdade Padrão Turma : A5 DN3 Professora: Lidiane Teixeira. Acadêmicos: Juliene Divina, Rúbia Clara, Fernanda Iris, Weslei Pinheiro, Rodrigo Barbosa, Rones Ramos, Clara, Valmir. ARTIGO 208- DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO 1- CONCEITO: -Escarnecer de alguém publicamente por motivo de crença ou função religiosa, impedir, ou pertubar cerimônia ou prática de ato religioso, vilipendiar publicamente. PENA- Detenção de 1 mês a 1 ano ou multa. Paragráfo único - Se…

CRIMES CONTRA OS COSTUMES ARTIGO 213 – ESTUPRO Art. 213 – Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Bem jurídico protegido – liberdade sexual da mulher. Sujeito ativo – o homem. Assim, o marido também pode ser autor do delito. Já a mulher pode ser apenas co-autora ou partícipe. Ex.: enquanto uma mulher segura outra (praticando, assim, parte do tipo penal), o homem mantém com a vítima a conjunção carnal…

do ECA. 3. A celeuma entre a corrupção de menores e estupro de vulnerável. 4. Bibliografia. RESUMO Esse artigo se propõe a analisar as recentes mudanças introduzidas pela Lei 12.015/2009, mais especificamente, a mudança destinada ao art. 218 do Código Penal, onde percebe-se uma nítida mudança em relação ao tipo anterior delimitado pelo mesmo Estatuto Penal. 1) O Novo art. 218 do Código Penal: preceitua o art. 218 do Código Penal: “Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer…

Crimes em espécie II Professor: Sealtiel – Paulo Maycon “Título VI – Crimes contra os costumes I – Dos crimes contra a dignidade sexual. A objetividade jurídica.” Esse era o texto até 2009 que visava proteger mais os costumes sexuais da sociedade do que a própria vítima. Foi modificado para: “Título VI – Crimes contra a dignidade sexual” Neste momento o ser humano aparece alvo maior da proteção. A proteção passa a ser a liberdade sexual de cada um. Com relação

DIREITO PENAL O que é Direito Penal? Direito Penal Objetivo é o conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob a ameaça de sanção ou medida de segurança, bem como todas as outras que cuidem de questões de natureza penal, v.g., excluindo o crime, isentando de pena, explicando determinados tipos penais. Direito Penal Subjetivo, a seu turno, é a possibilidade que tem o Estado de criar e fazer cumprir suas normas,

AMANDA PEREIRA LIRA menor impúbere, neste ato representada por sua tutora a Srª JOSEFA LUCIA PEREIRA DE LIRA, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada na Rua Dom Moises, 93, Bairro da Estação, Sousa-PB, vem, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional sediado na Rua Dr. José Mariz, 21, Centro, Sousa-PB, apresentar AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DA PÚBLICA contra LAZARO PEREIRA DE LIRA, brasileiro, solteiro, auxiliar