Crimes Sexuais No Codigo Militar

todos os aspectos relativos ao tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças. O comitê apresentou uma proposta intensamente discutida durante o ano de 1999, que foi aprovada como Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo, 2000). O Protocolo, no artigo 3º, define como tráfico de pessoas: “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso de força ou a outras…

Crimes de dano: a conduta do agente gera uma efetiva lesão ao bem ou interesse protegido (ex.: vida, no homicídio; integridade física, na lesão corporal; honra, na injúria etc.). - Crimes de perigo: a conduta do agente cria uma “probabilidade de dano” ao bem jurídico, colocando-o em uma situação de risco. No que se refere ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor à vítima a tal situação de perigo. São, em geral, de natureza subsidiária, sendo absorvidos pelos crimes de dano

passe a ter instrumentos legais inibitórios, para que não mais seja vítima de discriminação, violência e ofensas dos mais variados tipos. A violência doméstica não é marcada apenas pela violência física, mas também pela violência psicológica, sexual, patrimonial, moral dentre outras, que em nosso país atinge grande número de mulheres, as quais vivem estes tipos de agressões no âmbito familiar, ou seja, a casa, espaço da família, onde deveria ser “o porto seguro” considerado como…

cirurgicamente a ambigüidade e fixando os caracteres de um único sexo de que é portador. Também pode ser denominado como Intersexual. Diferente do que se observa no transexual, que não é passível de ajuste psíquico, pois a constituição de seu aparelho sexual é normal. É caracterizado por deficiências durante a formação do embrião, no útero. É necessária uma cirurgia corretiva, para adaptar o sexo interno ao externo ou vice-versa. A intervenção cirúrgica no indivíduo intersexual…

Crimes de dano: a conduta do agente gera uma efetiva lesão ao bem ou interesse protegido (ex.: vida, no homicídio; integridade física, na lesão corporal; honra, na injúria etc.). - Crimes de perigo: a conduta do agente cria uma “probabilidade de dano” ao bem jurídico, colocando-o em uma situação de risco. No que se refere ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor à vítima a tal situação de perigo. São, em geral, de natureza subsidiária, sendo absorvidos pelos crimes de dano

Educação Tecnológica Paula Souza Governo do Estado de São Paulo ETEC Paulino Botelho PEDOFILIA – CRIMES CONTRA MENORES Autora: Joice da Silva Fracasso Orientador: Luiz Meneghelli (ETEC Paulino Botelho) São Carlos, 29 de Abril de 2014 Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Governo do Estado de São Paulo ETEC Paulino Botelho PEDOFILIA – CRIMES CONTRA MENORES Autora: Joice da Silva Fracasso Orientador: Luiz Meneghelli…

|Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida. Homicídio. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida. Homicídio. Noções gerais

violência, a exemplo, a violência sexual, quando eram obrigadas pelo marido a praticar sexo sem que estivessem com vontade e deveriam ficar caladas sem demonstrar qualquer tipo de prazer. No Brasil, durante o período ditatorial (1964-1985) as mulheres que foram lutar a favor de direitos e liberdades não sofriam a mesma violência que os homens, sofriam muito mais. Além dos choques, das pancadas e da violência psicológica, havia, sim, o sexismo e a violência sexual. Quando presas,…

Polêmicas: Projeto de Novo Código Penal (PLS 236/2012) Confira as principais mudanças (e polêmicas) previstas no projeto de Novo Código Penal. 1) Menores de 18 anos Pela proposta, a condição do menor continuará inalterada, já que até os 18 anos ele é inimputável, sujeito às normas da legislação especial (art. 34) No entanto, o agente que utiliza (ou coage, instiga, induz, determina) o menor de dezoito anos (criança ou adolescente) para a prática de qualquer crime, estará…

Porém, nenhum direito é absoluto, nem mesmo os direitos fundamentais ou até o tão glorioso direito à vida. Isto porque, mesmo diante de tanta proteção legal ao mencionado direito, existem casos em que à violação de tal direito não entendida como crime, a exemplo do aborto, da eutanásia e há ainda previsão legal no nosso ordenamento jurídico para aplicação de pena de morte. É diante da complexidade e extensão do tema, que passaremos a tratar a fundo durante o decorrer deste trabalho,…