Crimes Sexuais No Codigo Militar

encontra – se abolida para todos os crimes em quase todos os países. O Brasil ainda mantém a pena de morte para alguns crimes que serão analisados posteriormente. A aplicação desta medida distingue – se da eliminação de indivíduos julgados indesejáveis (deficientes físicos ou mentais, judeus e homossexuais), que foi praticada ao longo dos tempos, com especial referência para o nazismo e o holocausto. Na realidade, a pena de morte é concebida como punição de um crime, enquanto a…

AMIGOS DO CEFS 2012 APLICAÇÃO DA LEI PENAL O princípio da reserva legal Este princípio está descrito no artigo 1º do CP, que diz “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A lei penal no tempo O artigo 2º do Código Penal, diz que " ninguém pode ser punido por fato que alie deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". A lei penal, mesmo depois de revogada,…

19 Leis Temporárias ou Excepcionais (Art. 3 2 ) .•...••.•...••.••••..•...•.........•....•• 23 Tempo do Crime (Art. 42 ) .••..••....•..•.......•..........•...•..••.••••..••......••..........• 30 Territorialidade (Art. 52) 34 Território por extensão (ou ficção) (§ 12 do Art. 52) 35 Embarcações e Aeronaves Estrangeiras quando Ingressam no Território Nacional (§ 2 2 do Art. 52) 38 Lugar do Crime (Art. 6 2 ) •••..••..••.•..••..••.•.......••..••.••..•..••.•.•....••.••....••.....•. 40…

FINALIDADE pode ser: A) Terapêutico – permitido por lei e praticado por médico, com ou sem o consenso da gestante, com a finalidade de preservar a vida ou a saúde da gestante. B) sentimental- admitido por lei quando a gravidez for resultado de violência sexual. C) Eugênico- quando o nascituro apresenta doenças congênitas. D) Econômico- quando cometido criminosamente sob a alegação de que a gestante ou o casal, não teria recursos financeiros para prover adequadamente o sustento e a…

palavra menor, segundo o antigo Código de Menores, era sinônimo de carente, abandonado, delinqüente, infrator ou egresso da FEBEM. A palavra “menor” reunia muitos rótulos que denotava situação irregular, provocando traumas e marginalizações, aumentando o problema social por ter recursos limitados para acompanhamento e desenvolvimento da criança e do adolescente acabava por discriminar e por as margens seres humano em processo de formação, influenciando o aumento de crimes e o aumento no…

por que, sabemos que é uma história real que aconteceu no superlotado sistema prisional do Carandiru em São Paulo em 02 de Outubro de 1992. A rebelião teve início com uma briga de presos no Pavilhão 9 da Casa de Detenção. A intervenção da Polícia Militar, liderada pelo coronel Ubiratan Guimarães, tinha como justificativa acalmar a rebelião no local. Sobreviventes afirmam que o número de mortos é superior ao divulgado e que os policiais atiraram em detentos que já haviam se rendido ou…

SUMÁRIO Ditadura Militar- Definição Ditadura militar é uma forma de governo cujos poderes políticos são controlados por militares. O significado de ditadura se refere a qualquer regime de governo em que todos os poderes estão sob autoridade de um indivíduo ou de um grupo. No caso de uma ditadura formada por militares, estes chegam ao poder quase sempre através de um golpe de Estado. Ditadura Militar no Brasil O regime militar no Brasil foi instaurado em 1 de…

18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime organizado 8. Crimes contra o sistema financeiro Avaliações – B1 – a 10 +…

Entretanto, em que pese esta seletividade entre os princípios hipocráticos, o respeito pelo princípio do sigilo permaneceu intocado. Inclusive a maneira relativista de encará-lo continua a ser adotada, não apenas pelas sociedades médicas, mas pelos códigos de justiça da maioria dos países. Assim, cinco motivos principais ressaltam como prováveis justificativas para a resistência do segredo a eventuais sopros de ventos abolicionistas. A razão da discrição: Contrariamente àqueles que são…

justificativa das respostas. (valor 3 pontos) 1.0 – CONCEITO DE DIREITO PENAL - Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. - segundo ANIBAL BRUNO “é o conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de medidas aplicadas aos criminosos, é o Direito Penal. Nele se definem os fatos puníveis e cominam as respectivas sanções – os dois…