Crimes Saude Publica

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO DIREITO PENAL lll AVALIAÇÃO PARCIAL 1º BIMESTRE Cuiabá 2014/1 UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ ACADÊMICOS Questão 01: Quais são os crimes contra a vida? Disserte sobre cada um deles, fazendo uma análise do núcleo de cada um dos tipos: HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano.…

a detenção, mais leve, e a reclusão, mais grave. • A detenção é aplicada a delitos de menor gravidade; a perda da liberdade é cumprida em estabelecimentos de reclusão temporária, com menor grau de vigilância e cuidado. • A reclusão é aplicável aos crimes de maior impacto; o cerceamento deve ser feito em locais mais seguros e isolados, como os presídios. A Desestruturação • • A desestruturação do sistema prisional traz à baila o descrédito da prevenção e da reabilitação do condenado.…

Os crimes contra a saúde pública, já define de modo evidente, o bem jurídico relevante tutelado pela norma incriminadora que o integram. Se a saúde é direito de todos e dever do Estado, a lei penal visa proteger a saúde de todos de numero indeterminado de pessoas, e não a saúde deste ou daquele, configurando como crimes as situações que consiste em perigo comum a saúde. Só assim respeitam-se o princípio da proporcionalidade e a ofensividade ou lesividade, pois protege o bem jurídico…

Francisca Lúcia Teles Guimarães ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS NA ÁREA DE SAÚDE E SUA INTERFACE COM A LEI Nº 11.343/2006 PALMAS – TO 2014 Francisca Lúcia Teles Guimarães ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS NA ÁREA DE SAÚDE E SUA INTERFACE COM A LEI Nº 11.343/2006 Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) elaborado e apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Psicologia pelo Centro Universitário Luterano de Palmas

CRIMES NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor nasce e desenvolve-se na sociedade de consumo. Seu surgimento que, trouxe profundas alterações no Direito Tradicional, decorre diretamente da Revolução Industrial. O presente trabalho tem como escopo os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor e a classificação doutrinária de cada um deles, bem como seus aspectos mais importantes. O Código de Defesa do

Graduado em Gestão Pública – UEA Pós-graduado em Docência do Ensino Superior - FASE RESUMO Em direção a uma síntese preliminar, verificando a legislação pertinente às drogas seus objetivos, constatando seus efeitos jurídicos e delimitando seu alcance prático é uma providência essencial para o operador do direito. Devendo este operador compreender profundamente os efeitos da legislação pátria. Nessa perspectiva, a posse ou porte de droga para uso próprio continuará a ser crime após a vigência da

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... – ESTADO DA BAHIA. FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do Processo cadastrado sob o nº, que lhe move a Justiça Pública, atualmente recolhida na Cadeia Pública, através de sua DEFENSORA DATIVA, abaixo assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no quinquídio legal, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, consoante os …

Semestre Salvador, 08 de outubro de 2013 Título II - Dos crimes contra o patrimônio Os crimes contra o patrimônio estão situados nos artigos 155 a 183 do Código Penal. Dentre os principais, estão o roubo (art. 157), o furto (art. 155), extorsão (art. 158), estelionato (art. 171), e a receptação (art. 180). Nesses crimes, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Antes disso, é necessário diferenciar o conceito de…

CRIME DE APOLOGIA E A MARCHA DA MACONHA Os limites da Liberdade de Expressão Dezembro 2012CRIME DE APOLOGIA E A MARCHA DA MACONHA Os limites da Liberdade de Expressão INTRODUÇÃO Um tema muito discutido hoje em dia é a legalização da drogas. O debate ganha cada vez mais espaço nos meios de comunicação e nas ruas por meio das chamadas Marchas da Maconha que já teve edições em quase todas as grandes capitais. No inicio, essas manifestações populares sofreram com a forte repressão policial

sendo desmontada, reconstruindo a imagem de uma mulher mais livre e com participação ativa na sociedade. E foram conquistas de direitos básicos das mulheres nas áreas dos direitos humanos, constitucional, civil, penal, do trabalho, da previdência e da saúde que permitem a mulher, hoje, exercer a verdadeira cidadania. Todavia, é impossível dizer que a luta das mulheres terminou, já que, por exemplo, as estatísticas de violência doméstica contra a mulher apontam graves problemas nesse sentido.