Crimes Saude Publica

dano). Portanto, é, de fato, crime de dano e não de perigo. Abrange moléstias venéreas, quando transmitidas por outro meio fora o contato sexual direto, e outras enfermidades graves e contagiosas, tais como tuberculose, tifo, dengue, hanseníase, sarampo, febre amarela, hepatite, entre outras. A tipicidade configura outra hipótese de norma penal em branco, pois sua descrição exige a complementação por normas de saúde pública. O regulamento editado pelo Ministério da Saúde é que irá…

ER. Homicídios no Brasil: o grande vilão da saúde pública na década de 1980. Cad Saude Publica. 1994;10(1 Supl):45–60. 2. Mello-Jorge MHP, Gawryszewski VP, Latorre MRDD. Acidentes e violência no Brasil: análise dos dados de mortalidade. Rev Saude Publica. 1997;31(Supl 4):5–25. 3. Souza ER, Assis SG, Silva CMFP. Violência no Município do Rio de Janeiro: áreas de risco e tendências da mortalidade entre adolescentes de 10 a 19 anos. Rev Panam Salud Publica;1997;1(5):389–98. 4. Cardia N,…

PERIGO; OU NÃO PEDIR, NESSES CASOS, O SOCORRO DA AUTORIDADE PÚBLICA: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO O art. 135 é um crime de perigo 1 – OBJ. JURÍDICA – protege-se o dever de solidariedade e da mútua assistência que é imposto para todas as pessoas. 2 – SUJEITO ATIVO – crime comum. Qualquer pessoa poderá praticar o crime do art. 135. Questão: O ausente pode cometer o crime previsto no art. 135 do CP? - Sim desde que tenha…

acesso a bens e serviços públicos de educação, saúde, lazer, cultura e segurança, aliada a práticas de injustiça, discriminação e violência policial compõem no Brasil o cenário da exclusão, que parece sustentar o chamado ciclo da violência (21). Paralelamente ao crescimento do crime e da violência urbana nas décadas de 1980 e 1990, aumentou a violência das instituições policiais (polícia civil e polícia militar) responsáveis pelo controle do crime e da violência (21). As áreas em que…

Trabalho sobre crimes ambientais Os crimes ambientais, previstos especialmente na lei 9.605/98, mas também em outros diplomas legais, têm como preocupação a proteção do bem jurídico do meio ambiente. A Constituição Federal já caracteriza o meio ambiente como um direito de todos, como também um dever de conservação. A lei 9.605 divide os crimes ambientais em crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e…

quem comete um crime com o fim de cura-lo ou no caso tratar-se de portador de doença mental incurável, de torna-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a cometer crime. Observado no artigo 96 do Código Penal Brasileiro. 2) Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? É apenas preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas. Sendo os seus pressupostos: prática de crime…

Público denuncia professor da UFMA por racismo ALINE LOUISE Direto de São Luís Um ano após a acusação formal na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), o professor Clóvis Saraiva foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por crime de racismo, xenofobia e injúria racial. O caso aconteceu em 2011, quando o nigeriano Nuhu Ayuba, aluno do curso de engenharia química, alegou ter sido agredido verbalmente em sala de aula pelo docente. Indiciado pela Polícia…

da vida, da integridade, corporal, da saúde, da liberdade, da honra, da imagem e do patrimônio do idoso, assim considerada a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Todos os crimes previstos na lei em questão são de ação penal pública incondicionada, ficando afastado ainda, o reconhecimento das imunidades penais absolutas e relativas aplicáveis aos crimes contra o patrimônio. (Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes…

PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Art. 130. Perigo de contágio venéreo Objetividade jurídica: é a incolumidade física e a saúde da pessoa. Sujeito Ativo: qualquer pessoa( crime comum). Alguns entendem ser crime próprio. Sujeito Passivo: qualquer pessoa. Conduta: contato sexual. Tipo subjetivo: dolo. A consumação se dá no momento da prática do ato sexual. Trata-se de um crime formal e a tentativa é possível. É um perigo abstrato. Classificação doutrinária: crime comum, formal (…

Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, e dos reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou outro órgão competente; IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; V - estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; VI - ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais; VII - os locais de residência dos últimos cinco anos; VIII - ser possuidor de saúde física e mental compatível com o…