Crimes Saude Publica

medicina”. Logo, somente serão admitidas como moléstia venérea aquelas as quais o Ministério da Saúde catalogar como tais. Trata-se de crime próprio quanto ao sujeito ativo e comum quanto o sujeito passivo; Crime de forma vinculada (deve ser levado em consideração a prática de relações sexuais ou atos libidinosos); comissivo; doloso; instantâneo. Neste tipo penal o bem jurídico protegido é a vida e a saúde como informa o Capítulo III do Título I do CP. O art. 130 exige que para…

alguém em sérios apuros pode até mesmo configurar um ato ilícito e, em casos especiais, um crime. Comete crime de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal) aquele que deixa de prestar assistência, podendo fazê-lo sem risco pessoal, "à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública". A pena prevista é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Esta pena é…

(prevenção), saúde (tratamento) e segurança (juiz com maior flexibilidade cf. laudo) art. 1º Lei 11.343/06 – SISNAD (Sistema Nacional Antidrogas) – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (art. 3º LD – Lei de Drogas) repressão ao uso, tráfico e produção ilegal de entorpecentes prevenção tratamento / recuperação reinserção social de pessoas dependentes Princípios do SISNAD – art. 4º Objetivos do SISNAD – art. 5º Art. 7º - ler Bem Jurídico – incolumidade pública…

653/12 e a tipificação do crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar; 3. A efetivação da lei frente aos princípios penais constitucionais e aos Direitos Humanos; Conclusão; Referências. RESUMO Por meio deste paper vem-se apresentar uma análise argumentativa acerca da edição da Lei 12.653/12, que incluiu no Código Penal Brasileiro – no título dos crimes contra a pessoa, capitulo da periclitação da vida e da saúde – o artigo 135-A, tipificando como crime o…

LILIANE AMARAL REJANE DINIZ ROSA MARIA DA SILVA TRABALHO DE DIREITO PENAL: QUESTIONÁRIO SOBRE: TITULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Orientador: Prof. Flávio Tersi FRANCA 2014 TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir

CRIMES CONTRA A VIDA Art. 123 – INFANTICÍDIO Pode definir o Infanticídio como a ocisão da vida do ser nascente ou do neonato, realizada pela própria mãe, que se encontra sob a influencia do estado puerperal. Assim é que o delito de infanticídio é composto pelos seguintes elementos: matar o próprio filho durante o parto ou logo após, sob influencia do estado puerperal. Objeto jurídico: tutela a norma penal o direito à vida, contudo a vida humana extrauterina, assim como no delito de…

Crimes contra a pessoa É importante frisar que crime contra a pessoa é todo aquele cuja compreensão se estende ao crime contra a vida; de lesão corporal; de periclitação da vida e da saúde; de rixa; contra a honra; e contra a liberdade individual. O crime contra a vida se define como: homicídio simples, homicídio qualificado, homicídio culposo; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; e aborto. O crime de lesão corporal pode ser: lesão corporal de natureza grave;

os artigos 267 em diante continham os crimes contra a saúde pública, incluindo a questão das drogas. Em 1976 recebemos uma lei extravagante que passou a dar maior amplitude ao tema, a Lei 63.68/76, ocorre que o procedimento ficou defasado. Em 2002 surge a Lei 10.409/02 com a intenção de revogar a Lei 6.368/76, mas todo o título dos crimes foi vetado pelo Presidente da República. Por um período foi necessário que os operadores do direito utilizassem os crimes previstos na Lei 6.368/76…

SOBRE OS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ALESSANDRO FÉLIX DE SOUSA MOURA Matrícula: 1122462/8 Fortaleza – Ce 2013 1. Introdução O Código Penal Brasileiro trata dos crimes contra a incolumidade pública no seu Título VIII, da parte Especial, o qual é dividido em três Capítulos, tratando dos seguintes tipos de crime: dos crimes de perigo comum, dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, e dos crimes contra a saúde…

que envolvem o aborto. Ele é legalizado e feito de forma segura em vários países, mas é ilegal e visto como grave crime em outros. Muitas mulheres (de todas as classe sociais e religiões) já interromperam uma gravidez indesejada, com ou sem ajuda médica, com ou sem respaldo legal. Uma das principais discussões é se a legalização do aborto diminuiria uma gravíssima questão de saúde pública: as complicações pós-aborto, que são a terceira causa de morte entre mulheres em idade fértil. O que…