Crimes Que Não Admitem Tentativas

2° Bimestre- Direito Penal II Dos crimes contra a honra 138 a 145 CP. Há três modalidades de crime contra a honra: calúnia, difamação e a injúria. Já no art. 5 CF, caput, se prevê a proteção a honra e a imagem da pessoa. O conceito de honra vincula-se à dignidade da pessoa humana; portanto todos tem direito a honra pois deriva a dignidade do homem. Conceito: honra seria o conjunto de qualidades que exornam a pessoa humana, conferindo-lhe respeitabilidade social e estima própria. Divide-se

convencional que procura comprovar os supostos fenômenos paranormais. Seguiremos apontando os argumentos do conhecimento de senso comum e o conhecimento científico, no qual David Myers se sustenta, fornecendo uma visão empírica e descrevendo as tentativas de prova científica dos ditos fenômenos paranormais. METODOLOGIA Este trabalho integra conteúdos das disciplinas Processos Psicológicos Básicos (PPB) e Teorias Psicológicas do Desenvolvimento (TPD). A disciplina PPB traz

cenário, a lei de talião, que já era prevista no Código de Manu, representou um avanço no direito de punir). 3. Idade média e Direito Canônico – Nesse período, a igreja exercia forte poder sobre o Estado e fazia impor suas leis, inclusive por que os crimes, no Direito Canônico originário, poderiam ser praticados contra a divindade ou contra as pessoas comuns. 4. Período humanitário e revolução francesa – Com as idéias principalmente de Rousseau e Montesquieu, foram lançadas as bases…

REVISÃO Crimes contra o Patrimônio: 1. João, com emprego de arma de fogo, invade uma locadora de vídeo e anuncia um assalto exigindo do funcionário da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que está no caixa. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar dinheiro algum. Neste caso, qual a tipificação correta à conduta de João? (30º Exame de Ordem – OAB/RJ) |a. |João praticou o delito…

obrigação desses atos. É crime omissivo, e não admite tentativa. ART. 229 Sujeito ativo: o médico, enfermeiro ou o dirigente do hospital; Sujeito passivo: a coletividade e também a parturiente e o neonato; Tipo objetivo: deixar de identificar o neonato e a parturiente e também deixar de fazer o exame de diagnóstico e terapêutica de recém nascido; Elemento subjetivo: é o dolo e também a culpa na modalidade de negligência; É crime omissivo, e não admite tentativa. ART.…

diretamente relacionada com os crimes contra a vida, definidos segundo o Código Penal como: infanticídio; aborto; auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio e; homicídio. Tradicionalmente, o índice de crimes contra a vida, em especial o homicídio, é considerado um “termômetro” do grau de violência encontrado em determinada sociedade, podendo ser visto talvez como o mais grave dos extensos problemas sociais existentes nessa mesma sociedade, sendo o mais grave dos crimes contra a…

CRIMES CONRTRA A HONRA (ARTS. 138 A 145, CP) INTRODUÇÃO Os crimes contra a honra, previstos no CP, tem natureza subsidiária, pois derivam de leis especiais, sendo eles, o Código Penal Militar, o Código Eleitoral e a Lei de Segurança Nacional. Existe uma divisão entre honra especial ou profissional e honra comum. A primeira é autoexplicativa, e se relaciona à pessoa no âmbito profissional e a segunda é relacionada à própria pessoa. O maior fundamento para a existência dos crimes…

conscenciosos profissionais, por outro, será que essa excessiva preocupação com a máxima prolongação da quantidade de vida biológica deve afastar a preocupação com a qualidade de vida? Países que admitem a prática da Eutanásia: No mundo, apenas três países permitem a prática da Eutanásia, sem considerá-la crime, a saber, Estados Unidos, Holanda e Colômbia. Nos Estados Unidos, Oregon é o único estado que permite a Eutanásia. Em 1994 foi elaborado um plebiscito, no qual a prática da…

extorsão qualificada pela morte é crime hediondo (artigo 1º, III, da Lei 8072/90) e ainda tem o acréscimo de pena do artigo 9ºda Lei 8072/90 nos casos da vítima estar nas condições do artigo 224, CP. O advento da Lei 11.923/09 trouxe mais um problema ao já conturbado arcabouço jurídico – penal brasileiro, especialmente no relacionamento entre a matéria codificada e a abundante legislação esparsa. Ocorre que a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90) prevê como crime hediondo a extorsão…

Crimes Hediondos-Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 A Constituição Federal no seu artigo XLIII estabelece que a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos serão considerados, pela lei, crimes insuscetíveis de graça ou anistia respondendo por eles, os mandantes, os executores e aqueles que podendo evita-los, se omitirem. A lei n.8.072, de julho de 1990 enumerou taxativamente todos os crimes considerados…