Crimes Que Não Admitem Tentativas

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;…

Criminalística: -Criminologia: Estuda o criminoso e o que leva alguém a delinquir -Criminalística: Estuda o local do crime, buscando apurar como ele se deu. “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por perito oficial. - Não havendo perito oficial o exame de corpo de delito, será feito por duas pessoas idôneas,…

Pena de Morte Este sistema político teve origem na Antiga Grécia em 1750 a.c, decretavam, que a punição aos indivíduos que cometiam crimes era a Pena de morte. Deste modo, esta sentença foi considerada pelo poder político uma solução aos problemas políticos. Nesta ideologia, a pena de morte ainda é aplicada em muitos países do Mundo.Na Idade Média foi uma continuação deste sistema político. Esta época foi pródiga de execuções, desde dos delinquentes até aos criminosos…

RESUMO DE DIREITO PENAL 4.1- Conceito e fim do Direito Penal: 1) Sob o aspecto formal, Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais (crime ou contravenção penal), define os seus agentes e fixa as sanções penais (pena e medida de segurança) a serem-lhes aplicadas. 2) Sob o enfoque sociológico, o Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos demais ramos do Direito) que serve ao controle social de comportamentos…

Lei Maria Da Penha A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11,340 é um dispositivo legal Brasileiro que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, é normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, o que é mais recorrente. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no…

trabalho apresentado a seguir tem como objetivo discorrer sobre a eutanásia numa ótica moral, religiosa e contextualizada com a sociedade. A idéia será fazer uma avaliação na evolução nessa questão até os dias de hoje, visando sua aplicabilidade ou não. Além do mais, será observado também sobre a aplicação do método em outros países onde o mesmo é permitido. Sendo assim, sabendo que trata-se de uma questão um tanto quanto polêmica, o foco será analisar a eutanásia em diversos campos,…

Embora a pratica do crime nao imponha necessariamente a pena, cada vez mais o mundo esta preocupado com a punibilidade, assegurá­la. .... dai o legislador adotou quando um fato típico não seria punível. ou seja, excessao. Princípio: em regra, configurado o crime, a punibilidade é pressuposta. quem alega a punibilidade, tem q provar. Extinção: art. 107: 1­ intranscendencia. se o sujeito do crime morre, desaparece o direito de punir e desaparece a punibilidade. obs:…

Resumo de Direito Penal Assunto: CRIMES CONTRA OS COSTUMES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Autor: FABIANA DOS SANTOS LINHARES CRIMES CONTRA OS COSTUMES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO por FABIANA DOS SANTOS LINHARES, estudante da 9ª fase do curso de direito da unidavi em rio do sul –sc Agregaram-se no decorrer do presente estudo, as conclusões calcadas no pensamento dos estudiosos do direito, as doutrinas clássicas em contraste com as inovadoras, as

Crimes contra a Pessoa: LESÃO CORPORAL SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa (crime comum) Mas, e se um policial militar agride e causa lesão corporal em alguém, em razão de sua função; ele responderá por algum crime? Sim. Se o policial militar causa lesão em alguma pessoa, prevalece que, além do crime de lesão corporal, que pode ser leve, grave ou gravíssima, ele também será processado por abuso de autoridade, que é um crime definido na lei 4.898/65. Obs.: essa regra vale para…

PROVOCAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO (*) Heleno Cláudio Fragoso O novo Código Penal introduziu em nossa legislação algumas alterações importantes, no que se refere ao crime de provocar ou auxiliar o suicídio de outrem, sendo oportuno, pois, retomar o exame da matéria, seja em sua perspectiva histórica e criminológica, seja no aspecto dogmático-jurídico. Antecedentes e generalidades  Divergem os autores quanto às disposições do direito romano relacionadas com o suicídio, tendo em vista…