Crimes Que Não Admitem Tentativas

DE DIMINUlÇÃO, QUANDO AMBAS ESTIVEREM PREVISTAS NA PARTE GERAL ECONCORRÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO COM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PARTE GERAL 4.6 CRITÉRIOS PARA DOSAGEM DAS CAUSAS ESPECIAIS 4.7 REGRAS ESPECIAIS COM REFERÊNCIA AO CONCURSO DE CRIMES 4.8 CRIME CONTINUADO E PRESCRIÇÃO 4.9 REPERCUSSÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS NO CÁLCULO DA PENA ABSTRATA CAPITULO IV OBSERVAÇOES QUANTO AO CÁLCULO DE PENA FRACIONADA 5.1 O ARTIGO 11 DO CP E A APLICAÇÃO DA PENA 5.2 REGRAS PARA CONVERSÃO DE PENAS 5.3

4 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO Esse crime já era tipificado no Código Penal, no artigo 297, recebendo o acréscimo dos §§ 3º e 4º com a edição da Lei 9983/00. A conduta prevista no § 4º é a única que é omissiva. O bem juridicamente tutelado é a fé pública, que decorre do valor probante dos documentos públicos. É punida a título de dolo. Ultimamente, em especial por causa da GFIP, a previdência social tem dado muita importância à documentação elaborada pela empresa, de modo a…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO DANIEL GOMES DOS SANTOS POÇOS DE CALDAS/MG 2012 DANIEL GOMES DOS SANTOS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais.…

FACHI – Faculdade de Ciências Humanas de Itabira Itabira - MG 2014 TEMA: TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar

de cavernas que, ao entrarem em uma caverna em local de difícil acesso, ficam presos por um desmoronamento de rochas. Uma equipe de resgate foi prontamente levada ao local, porém o regate das pessoas não seria tarefa fácil. Os exploradores tinham poucos recursos para alimentação e provavelmente não poderiam sobreviver até que o acesso ao exterior da caverna fosse restabelecido. Questionando-se a um médico a possibilidade de sobreviverem se consumissem a carne de uma das pessoas, a…

interrupção da gravidez. Tendo como elemento subjetivo o Dolo, consumando a morte do feto. Pena - detenção, de 1 a 3 anos. O rito processual é especial do júri, pois é crime doloso contra a vida. Tendo como sujeito ativo a gestante e sujeito passivo o feto. Mas Mirabete entende que o sujeito passivo é o Estado, e não o feto que não é titular de bens jurídicos. ABORTO CONSENTIDO Consentir que outrem provoque na gestante o aborto, permitindo interrupção da gravidez. Tendo…

quando diz que um dispositivo de lei deve ser respeitado, acarretando uma sanção no caso de não cumprimento. O indivíduo segue a norma estatal para que não lhe seja aplicada a punição preestabelecida no ordenamento jurídico, ou seja, ele se porta de acordo com a lei por “medo” de ser punido. Se não houvesse a sanção(“punição”), ele poderia descumprir a regra, pois não teria prejuízos, já que o Estado não o puniria pela prática do ato que descumpriu. Por exemplo, Mélvio descobriu que a sua noiva

pois o crime tomou conta das cidades sejam elas metrópoles ou interioranas e cada vez mais a sociedade se inquieta diante do fato de que o homicídio tornou-se frequente. Várias são as explicações para estes atos, pois muitos fatores influenciam na capacidade de um indivíduo passar a ser um criminoso. O presente trabalho, desenvolvido na disciplina de psicologia objetiva aprofundar o conhecimento sobre o comportamento criminoso, seus aspectos jurídicos, sociais e psicológicos nos crimes…

1. Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes, sendo V (verdadeiro) ou F (falso): ( ) O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação. ( ) Admite-se a participação de particular no crime de corrupção passiva, em face da comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime. ( ) Para a configuração do crime de corrupção passiva…

resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: pena: reclusão, de quatro a doze anos. - DIMINUIÇÃO DA PENA – § 4º. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - § 5º. O Juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda…