Crimes Que Não Admitem Tentativas

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES DESCRIÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES Nesta etapa no trabalho serão descritas algumas classificações inerentes ao exercício em questão 1. Quanto à espécie de agente Crime Comum - pode ser praticado por qualquer pessoa. Crime Próprio - só poderá ser praticado por agente especial ou qualificado, ou seja, só por determinada classe de pessoas - limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como os funcionários públicos,…

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 1. CRIME CONSUMADO (art. 14, I, do CP) Crime consumado é aquele em que foram realizados todos os elementos da definição legal. Exemplo: quando “A” mata “B” desferindo-lhe vários tiros, diz-se que houve o delito de homicídio consumado, uma vez que a conduta e o resultado materializado encaixam-se, com perfeição, no modelo legal de conduta proibida descrito no art. 121, do CP. Na realização do delito há um caminho, itinerário a percorrer entre a ideia de sua…

Hugo Rodrigues Ferreira Tanara Rocha de Araújo E Silva Witor Rodrigues da Silva Sousa Dos crimes contra a família Dos crimes contra o casamento (art. 235 a 240) Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243) BRASÍLIA 2015 TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Conceito: grupo de pessoas associadas por relações de consanguinidade ou aliança, as quais podem viver sob o mesmo teto, ou não. Mais recentemente, tem designado o grupo de parentes – sobretudo pai, mãe e filhos…

socialmente aceitas/toleradas pela sociedade não devem ser consideradas criminosas, apesar de estarem previstas na lei como crime. Princípio da Culpabilidade Não há crime sem culpa (responsabilidade). Nullum crimen sine culpa. Ninguém pode ser punido por um crime se não foi por ele responsável. Dolo e Culpa (Art. 18) são elementos subjetivos do crime. Sobre o crime praticado por pessoa jurídica há duas correntes: 1) A pessoa jurídica pode cometer crimes, que são punidos de…

4. Crime Impossível Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. A doutrina denomina de Tentativa Qualificada ou Abandonada - pois responde pelos atos executivos anteriores já praticados. Desistência voluntária: ocorre quando o sujeito inicia a execução e mesmo podendo prosseguir deixa de fazê-lo e desiste. Desistência Voluntária…

um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção,diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. BEM JURIDICO : SUJEITO ATIVO: SUJEITO PASSIVO: TIPO OBJETIVO: TIPO SUBJETIVO: O Código Penal de 1890 consignou que era crime de…

posse de outrem sobre as águas a que tem direito, desviandoas ou represando-as. Consumação Consuma-se o crime de usurpação de águas no exato momento em que o sujeito ativo efetua o desvio ou o represamento, ainda que não obtenha o proveito desejado, tratando-se, pois, de crime formal. Tentativa Desviar ou represar águas alheias são condutas que envolvem alguma complexidade e, inegavelmente, admitem fracionamento, ou seja, são ações que, em seu curso executório, podem ser interrompidas…

Concurso de pessoas é quando dois ou mais agentes juntam-se com a finalidade de praticar um delito, é o cometimento da infração penal por mais de uma pessoa. O Código Penal Brasileiro não traz exatamente uma definição de concurso de pessoas, afirmando apenas no caput do art. 29 que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. É possível extrair pelo menos 4 (quatro) elementos básicos do conceito de concurso de pessoas,…

Penal 01. O Código Penal, ao dispor “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, institui: a) a anterioridade da lei. b) a lei no tempo e no espaço. c) a retroatividade da lei penal. d) uma espécie de lei para cada crime. e) a aplicação da pena diretamente à pessoa do criminoso. 02. O princípio da legalidade é também denominado de: a) reserva legal. b) common Law. c) analogia legal. d) liberdade legal. 03. Nos crimes de mera conduta,…

de pessoas (Aulas16 a 18) ................................................................................ 93 8- Aplicação da pena (Aulas 18 a 21) .................................................................................. 107 9- Concurso de crimes (Aulas 21 e 22) ............................................................................... 123 10- Extinção de punibilidade (Aulas 22 a 24) ...................................................................... 129 Penal II –…