Crimes Que Não Admitem Forma

– Requerimentos à autoridade policial (ou outra investigadora) Fundamento: art. 14, CPP c/c 184, CPP Peças de ACUSAÇÃO (vítima) 1 – Requerimento ou Representação para instauração de inquérito 2 – Pedido de Explicações em juízo 3 – Queixa-Crime ou Denúncia 4 – Pedido de Restituição de coisas apreendidas 5 – Requerimento para sequestro de bens Peças de DEFESA (réu 1 – Resposta à Acusação Fundamento: 396, 396-A e 394,§4°, CPP 2 – Memoriais 3 – Opor Exceções 4 – Pedido de…

1. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Os crimes contra a inviolabilidade do domicílio estão previstos no art. 150 do Código Penal. O assunto é amparado pela Constituição Federal em seu art. 5º, XI, onde se define que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O crime de violação de domicílio é definido no

DOS CRIMES CONTRA A HONRA. A honra é o respeito, a consideração que se tem perante o meio social (sentido objetivo) é apreço próprio, o Juízo que cada um tem (sentido subjetivo). É ofendida a honra objetiva pela calúnia e pela difamação, enquanto que, ofende-se a honra subjetiva pela injúria (o respeito que cada um tem de si mesmo). ART. 138 – CRIME DE CALÚNIA é a imputação falsa de um fato criminoso a uma pessoa, como, por ex., acusar alguém de ter cometido determinado roubo. Tem…

maioria, que acha “normal“morrerem 1.000 pessoas por ano em acidentes de transito, mas não admitem. Na cidade B, um acidente unicopode gerar 10.000 mortes, mesmoque sua probabilidade seja baixa. Certamente que sim. O Risco se apresenta como o maior impeditivo do progresso e crescimento das empresas. Uma vez transformado em acidente todo o processo se deteriora. Nas organizações o Risco se apresenta de várias formas. Uma máquina mal instalada, sem proteção, ruidosa, deficiente em sua…

COPACABANA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº... Valdirene do Espírito Santo, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a Respeitável Sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 155, § 2 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593, I, do…

lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, que deverão assim submeter-se à lei do lugar onde foram cometidos. b) A pena cumprida no estrangeiro, mesmo quando se trate do mesmo crime, não será aproveitada para efeitos de atenuação da pena imposta no Brasil. c) Quanto ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. d) A sentença estrangeira não produz…

imóveis não podem fazer o que querem com suas propriedades, devem respeitar as leis ambientais e ainda as leis civis. Não tem o proprietário o direito absoluto sobre sua propriedade. Lei ambiental – código florestal. POLUIDOR PAGADOR / RESPONSABILIDADE = também está na CF/88. Ex: indústria têxtil lança na atmosfera a poluição e tem que internalizar o custo da poluição (pagamento). Este princípio está em todas as atividades econômicas. Se dá de duas formas: 1°) PREVENTIVA: usar de…

criminoso e a sua autoria. Desta forma, buscando o mais próximo da realidade dos fatos efetivamente ocorridos no dado espaço temporal. A prova tem como principal objetivo o convencimento do Juiz, assim sendo de extremo valor efetuar a análise crítica sobre os instrumentos probatórios colhidos no processo, pois estes orientam os julgadores competentes na caracterização criminosa e na aplicação da devida legislação ao acusado. Pode-se destacar que o objeto da prova não é o próprio fato…

em virtude do recolhimento da pessoa humana ao cárcere.”  Prisão nada mais é do que a privação da sua liberdade de locomoção. Depois do direito à vida, vem a liberdade de locomoção, um dos bens mais importantes. A prisão é o ultimo meio, se você não tem como, você prende. 2. ESPÉCIES DE PRISÃO  Cada doutrinador vai fazer uma classificação peculiar. Vamos trabalhar com três:  2.1. Prisões Extrapenais:    Prisão Civil Prisão Administrativa Prisão Disciplinar  2.2.…

com fulcro no art. 282, I e II, e art.319 do Código de Processo Penal, requerer a: CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO DOS FATOS O indiciado foi preso em 30 de junho do corrente por suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, no centro nesta capital. Após ser conduzido e autuado em flagrante na central de polícia, de onde se originou o procedimento convertido em prisão preventiva pela autoridade judicial, cujo encarceramento está