Crimes Que Não Admitem Forma

presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos (instrumento procuratório anexo - com escritório situado à ... - local para onde deverão ser remetidas as intimações e notificações), para, na forma seguinte e nos autos do processo crime em referência, apresentar o seguinte pedido de MEDIDA DE CONTRACAUTELA com fundamento no art. 5º, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no art. 316 do Código de Processo Penal, pelos…

EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA – IESB DIREITO ANA CLAUDIA DE PAULA FIRMINO “A LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011” BRASÍLIA - DF 2013 O advento da Lei 12.403/2011, não deve ser visto como uma lei para aplacar o déficit prisional, porque a superlotação de presídios continuará com a Lei ou sem ela, pois um dos maiores problemas do aumento da criminalidade no país é a omissão de políticas públicas…

Segundo Paulo Dourado de Gusmão norma jurídica é a proposição normativa inserida em uma ordem jurídica, garantida pelo poder público ou pelas organizações internacionais. Coloca ainda ele, que tal proposição pode disciplinar condutas ou atos, como pode não as ter por objeto, coercitivas e providas de sanção. Visam, consoante o autor, a garantir a ordem e a paz social e internacional. CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O SEU CONTEÚDO Da extensão espacial de sua validade: a) regra de direito…

da causa. Portanto, é todo e qualquer meio de percepção que tem como finalidade a comprovação da verdade de uma alegação. Temos como alguns dos Princípios da Prova, o princípio da audiência contraditória, ou seja, toda prova admite a contra-prova, não sendo admissível a produção de uma delas sem o conhecimento da outra parte; o princípio da imediatidade do juiz, portanto a prova deve ser colhida perante o juiz, e como regra, respeitando o principio da identidade física do juiz, fazendo com que o

mundialização da economia, e globalização econômica, que obviamente promove um ruptura na ordem social. Com este ponto de vista, analisando o impacto da modernidade no crime de trafico internacional de mulheres para fins de prostituição, e a utilização deste crime como novo produto de obtenção de lucro do crime organizado. DELIMITACAO DO TEMA Com toda a evolução da globalização , com este chamado ^tempo de modernidade ˜ os países de primeiro mundo vem se…

Dos procedimentos a serem adotados nos crimes contra a honra I – INTRODUÇÃO O Código de Processo Penal brasileiro prevê em seu Livro II, Título II, os vários procedimentos especiais, dentre eles os procedimentos adotados para os crimes contra a honra. Neste texto, faz-se uma reflexão sobre a inaplicabilidade quase que total de tal procedimento na atual conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no atual sistema processual penal. Questões…

ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DOS ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Entre aqueles que admitem a redução da maioridade penal, há inflamados discursos justificando que o adolescente têm plena consciência da ilicitude da conduta praticada, bem como afirmam que inexiste penalização aos menores de 18 anos que praticam delitos. Neste ponto, alguns doutrinadores consideram que, permanecendo o critério biológico para imputabilidade…

INTRODUÇÃO: A presente pesquisa está limitada sobremaneira a demonstrar a diferença da lesão corporal e a tentativa de homicídio e mostrar os motivos que levam a tais diferenças tanto no código penal como na jurisprudência. Essas características não se delimitam apenas em textos, mas também podemos identificá-los em palestras, aulas, seminários, entre outros, onde o discurso se torna claro tais diferenças, uma vez que as interações entre o interlocutor e a plateia possibilitam a…

decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a pretensão punitiva do Estado, é um ato intuitivo do juiz, que forma livremente sua convicção. Pode ser condenatória, quando julga procedente a acusação, impondo pena ou absolutória, quando considera improcedente, dentre as absolutórias, existem as denominadas impróprias, que apesar de não considerar o réu um criminoso, por ser inimputável, impõem a ele medida de segurança, uma sanção penal constritiva de…

A APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 NA LEI 9.605/98 (CRIMES AMBIENTAIS) INTRODUÇÃO A responsabilidade penal aparece com uma conduta omissiva ou comissiva que viola uma norma de direito penal como a pratica crime ou uma contravenção penal. Os crimes são graves afrontas aos bens e aos interesses jurídicos que possuem valor monetário, onde ocorram danos ou perigos, a lei impõe a pena de reclusão ou de detenção, acumulada ou não com multa. (SILVA, 2000). As contravenções penais…