Crimes Previdenciarios

Elementos do tipo. 6.6. Causas de justificação e de exculpação. 6.7. Erro. 6.8. Atos preparatórios e de execução, consumação e tentativa. 6.9. Concurso de pessoas e de crimes. 6.10. Crime continuado. 6.11. Consunção, especialidade e subsidiariedade. 6.12. Crimes contra o patrimônio. 6.13. Crimes contra fé pública. 6.14. Crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça. 6.15. Lei n. 8.137/90. 6.16. Lei n. 9.605/98. 6.17. Processo Penal. Princípios. 6.18. …

ANEXO XV INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 27/INSSPRES, DE 30 DE ABRIL DE 2008. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 20/INSSPRES, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP |I-SEÇÃO DE DADOS ADMINISTRATIVOS | |1-CNPJ do Domicílio Tributário/CEI: |2-Nome Empresarial: |3-CNAE: …

br Hugo Goes Manual de Direito Previdenciário teoria e questões 7ª edição Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013. Nota sobre o autor Hugo Medeiros de Goes é auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pós-graduado em Direito Tributário pela UNISUL, leciona Direito Previdenciário em cursos de…

br Hugo Goes Manual de Direito Previdenciário teoria e questões 7ª edição Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013. Nota sobre o autor Hugo Medeiros de Goes é auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pós-graduado em Direito Tributário pela UNISUL, leciona Direito Previdenciário em cursos de…

1ª Questão: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha, em virtude do mesmo ter supostamente praticado o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, já que vinha recebendo benefício previdenciário manifestamente indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o magistrado determinou que o…

O Crime de Frustração ao Direito Trabalhista 1 – O CRIME DE FRUSTRAÇÃO A DIREITO TRABALHISTA 1.1 – INTRODUÇÃO O cidadão brasileiro já se acostumou a uma prática muito comum no dia-a-dia trabalhista: a anotação na Carteira de Trabalho de apenas parte do salário efetivamente recebido pelo empregado. Na maioria das vezes essa conduta parte do empregador que, registrando parcialmente o salário na CTPS, logra se ver livre de diversos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários. Em…

B) Criminoso- consiste na interrupção, vedada por lei, da vida intrauterina normal, em qualquer de suas fases evolutivas. DEFINIÇÃO E CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DO ABORTO O aborto criminoso constitui em crime contra a vida, considerando a intencional interrupção da gestação. Para a configuração do crime de aborto é necessário: Gravidez- período que abrange desde a fecundação do avo, até o começo do processo do parto. Dolo- isto é, a intenção livre e consciente de interromper a gravidez,…

Teoria das Penas 1 – Espécie de Penas (Privativas de liberdade, Restritivas de Direitos e Multa) 2 – Aplicação de pena 3 – Circunstância agravantes e atenuantes 4 – Concursos de crime 5 – Suspensão condicional da pena : “Sursis” 6 – Livramento condicional 7 – Efeitos da condenação Das penas: É a sanção penal imposta pelo Estado ao autor de um fato tipico e antijurídico e que for considerado culpado, com a finalidade de reassociá-lo, puni-lo e prevenir a prática de novas infrações

os benefícios da Lei aos empregados portuários e marítimos A partir da década de trinta o sistema previdenciário deixou de ser estruturado por empresa, passando a abranger categorias profissionais. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários foi criado pelo Decreto nº 24.615 de 09 de junho de 1934. 4.3. A Constituição de 1934. Faz a primeira menção expressa aos Direitos Previdenciários. Em seu art. 121, § 1º alínea “h”, previa o custeio tripartite entre trabalhadores, empregadores e

de apelação, mantendo a r. sentença do juízo “a quo”. CRIMINAIS Do crime de extorsão TJ-MG - Apelação Criminal APR 10392130014476001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 15/04/2014 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA - EXTORSÃO SIMPLES - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - MUTATIO LIBELLI - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO ART. 384 DO CPP - NULIDADE DECRETADA. A condenação por crime não descrito na denúncia configura constrangimento ilegal e,…