Crimes Previdenciarios

serviços médicos, frota de carros, oficina etc. Tendo como principal característica da terceirização a redução dos custos, trazendo eficiência, flexibilidade e competitividade a empresas, reduzindo também os encargos trabalhistas e previdenciários, usando a força de trabalho especializado. A terceirização é formalizada por meio de contrato, constituída no acordo de vontade entre duas partes de um lado a contratante chamada de tomadora de serviços e de outro a…

Cartilha de Direito Previdenciário Presidente: Fernando Cesar Baptista de Mattos Vice-Presidentes: 1ª Região: Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes 2ª Região: Andréa Cunha Esmeraldo 3ª Região: Nino Oliveira Toldo 4ª Região: Carla Evelise Justino Hendges 5ª Região: José Parente Pinheiro Secretário-Geral: Jurandi Borges Pinheiro Primeiro-Secretário: Paulo Cezar Neves Junior Tesoureiro: Vilian Bollmann Revista: André Ricardo Cruz Fontes Cultural: Raquel Domingues do Amaral Corniglion…

1 Pontifícia Universidade Católica de Goiás Faculdade de Direito Direito Previdenciário Profª. Ms. Tatiana Riemann DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL • I. Prestações Previdenciárias – art. 18, Lei 8.213/91 e art. 25 Dec. 3.048/99 Quanto ao Segurado: (a) Aposentadoria Por invalidez (b) Aposentadoria por idade (c) Aposentadoria por tempo de contribuição (d) Aposentadoria Especial (e) Auxilio – doença (f) Salário - maternidade (g) Auxílio –

pedir revisão de seu benefício. O segurado que trabalhava mais que o tempo necessário para se aposentar estava sendo prejudicado. A decisão do STF garante os direitos adquiridos do cidadão, afirma a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger. II. 2 – LEI RETROATIVA NO BRASIL Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado . As leis e atos normativos em geral, a princípio, são editadas para que passem a valer…

EXCELENTÍSSIMO(A). SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE A ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA CAPITAL PROCESSO. Nº: xxxxxxx devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, por meio de seu advogado, vem perante Vossa Excelência, com o devido respeito, apresentar MEMORIAIS, pelos motivos a seguir aduzidos: DOS FATOS De acordo com o que consta às fls. 02/03 dos autos, foi oferecida denúncia contra a ora acusada como incursa na…

SABER SE VOCÊ TEM DIREITO AO BPC. Idosos – Você precisa comprovar que tem 65 anos ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário e que a renda da sua família é inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa. Pessoas com deficiência - Você deve comprovar que a renda da sua família é inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa e que não recebe nenhum benefício previdenciário. Deve comprovar, também, a sua deficiência e o nível de incapacidade por meio de avaliação do Serviço de…

ditadura no Brasil com o presente democrático foi editada a lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 que visa a conceder anistia, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 a todos quantos cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos…

garantir direitos às uniões homoafetivas. Conclusão, o Brasil é o país que registra o maior número de crimes homofóbicos. Uma triste realidade que todos insistem em não ver. Tanto é assim que não existem estatísticas oficiais. Felizmente o Poder Judiciário, de há muito, vem suprindo o silêncio da lei e garantindo toda a sorte de direitos no âmbito do direito das famílias, direito previdenciário e sucessório. A decisão mais emblemática foi a proferida pelo Supremo Tribunal Federal…

necessárias para a geração do arquivo digital a ser apresentado à Secretaria da Receita Previdenciária - e o Sefip - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -, para fins de fiscalização e pagamentos de benefícios previdenciários, serão os primeiros a serem eliminados. O Sefip para fins de recolhimento do FGTS permanece, mas o Caged, Rais e a Dirf, entre outros, também estão na lista dos que perdem a funcionalidade com o Sped Folha. Uma das…

sindicais; Direito Administrativo - leis das empresas sob controle público; Direito Previdenciário - pessoas jurídicas que contribuem para o regime da previdência geral; Direito Societário - leis sobre as companhias brasileiras e os investimentos nos mercado de capitais; Direito Econômico - leis sobre concessões públicas, contabilidade; Direito Constitucional - organização econômica; Direito Penal - crimes dos administradores e contadores; Direito internacional privado - leis…