Crimes Previdenciarios

dependentes do segurado recluso é a vedação a sua concessão após a soltura do segurado determinada pelo Dec. 3.048/99, art. 119. 2.2. Da qualidade de segurado do instituidor Consoante já mencionado o benefício de auxílio-reclusão é um benefício previdenciário, e não assistencial. Desta forma prescinde de contribuição previdenciária por parte do segurado instituidor do benefício. Sendo assim, para ser deferido o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado é necessário que…

Apropriação de Indébita Previdenciária O presente trabalho tem por objetivo principal analisar o crime de Apropriação de Indébita Previdenciária, previsto no art. 168-A (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), do Código Penal, que dispõe: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I -…

obrigatoriedade do empregador referente aos depósitos do FGTS durante o período em que o trabalhador se encontrar afastado por acidente do trabalho. Assim, durante todo o período de afastamento, ainda que esteja o empregado percebendo o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, se decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, obriga-se o empregador ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme o art. 118 da Lei n. 8.213/91…

da reconstituição de um crime”, explica Patrícia Maria Sanvito Moroni, promotora de justiça de Santo André (SP). Seja na carreira de advocacia, seja na jurídica, o bacharel zela pelas boas relações entre cidadãos, empresas e poder público. Ele analisa disputas e conflitos com base no que estabelecem a Constituição e as demais leis do país. Defende os interesses de indivíduos, empresas e da sociedade em geral, em diversos campos, como direito penal, civil, previdenciário, trabalhista, tributário

envolvidos com o PPP 00 Perguntas & Respostas mais freqüentes sobre PPP 00 Guia Fácil de Localização 00 9.0 Instruções de preenchimento do PPP 00 PPP – Perfil Profissiografico Previdenciário 1. INTRODUÇÃO O Perfil Profissiografico Previdenciário – PPP entrou em vigor na data de 01/01/2004 de acordo com o conteúdo da IN – Instrução Normativa nº 99 da Previdência Social (publicada em 05/12/2003), depois de um longo caminho legal de…

barra direita do blog =) Responder CASO ARACELI: UM CRIME QUE CHOCOU O BRASIL. Deyvid Felipe 17 de fevereiro de 2014 14:42 Direito Previdenciário não cai na OAB? http://www.diariojurista.com/2013/07/quais­disciplina­caem­no­exame­da­ordem.html 2/7 16/06/2015 Quais disciplinas caem no exame da ordem, a OAB? Responder Respostas Diário Jurista 13 de outubro de 2014 10:54 ENTRE EM CONTATO Nome Oi, Deyvid Felipe. Direito previdenciário diretamente não cai. Mas pode ser que seja…

QUESTINÁRIO “Crimes Financeiros e Tributários” – Respostas 1) Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime (F) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa. (F ) misturar gêneros e…

comentando também sob a ótica do direito Penal, Civil e Previdenciário. No direito do Trabalho será apontado se tal manutenção é provavelmente uma suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Tal artigo tem o intuito de verificar se mulher, nesta condição de medida protetiva, tem direito á um pagamento no período de afastamento do trabalho e se for concedido este direito quem será o responsável por tal ônus. No direito Previdenciário será visto se tal ônus cabe à previdência,…

Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, v.170, n.442, p.163-182, jan./mar. 2009. BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. Cadastro de empregadores que exploraram mão-de-obra escrava: algumas considerações. Revista Magister de direito trabalhista e previdenciário, v.5, n.29, p.57-73, mar./abr. 2009. CÂMARA, Nelson. Escravidão nunca mais! um tributo a Luiz Gama. São Paulo: Lettera.doc, 2009. CHAVES, Luciano Athayde. Bloqueios ao progresso social. Revista do direito trabalhista, p.12,…

1 - Q387268 ( Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Advogado / Direito Previdenciário ) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz: a) Preservação do valor real dos benefícios. b) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados…