Crimes Previdenciarios

No dia 05 de Setembro noticiamos, assim como a grande mídia do país, o pedido de aposentadoria por invalidez do Deputado José Genuíno (PT-SP). Não é novidade o fato de ter sido condenado a seis anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha. Outro fato relevante recentemente foi a matéria do programa Fantástico (Rede Globo), noticiando rede de corrupção em que até o ex-jogador do Palmeiras, Sr. Andrei Frascarelli, foi filmado…

previdência social. E o sujeito ativo será o Estado, especificamente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O elemento subjetivo é o dolo, sendo dolo específico, visto que o agente tem a intenção de não restituir. Não há equiparação entre o crime previdenciário, que prevê uma figura omissiva própria, e a apropriação indébita. Entretanto, não se pode admitir que inexista elemento subjetivo do tipo específico. A previdência Social é uma das atividades da seguridade social tendo…

TOCANTINS – TO 31 DE MARÇO DE 2014. KARIANE ALENCAR GOMES DO NASCIMENTO. A EVOLUÇÃO SOCIAL DO BRASIL. Trabalho apresentado a Professora Kellys Barbosa, que ministra a disciplina de Direito Previdenciário, do curso de Direito, do 10º período do turno noturno. COLINAS DO TOCANTINS – TO 31 DE MARÇO DE 2014. Introdução O presente trabalho, vem, por diante, expor uma síntese do contexto histórico da…

materialidade do crime de homicídio pode ser demonstrada por meio de outras provas, além do exame de corpo de delito, como a confissão do acusado e o depoimento de testemunhas. Assim, nos termos do art. 167 do CPP, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios. STJ. 6ª Turma. HC 170.507-SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/2/2012 (Info 677 STF). I – Ocorre concurso formal quando o agente, mediante uma só ação,…

aprendiz - Art. 63: A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I: Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; - Art. 65: Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários - Art. 67: Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho: I: Noturno, realizado entre vinte e duas…

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP |I-SEÇÃO DE DADOS ADMINISTRATIVOS | |1-CNPJ do Domicílio Tributário/CEI: |2-Nome Empresarial: |3-CNAE: | |4-Nome do Trabalhador |5-BR/PDH |6-NIT | |7- Data do |8-Sexo (F/M)…

Tribunal, D. julgadores. O REQUERENTE foi condenado, pelo Juízo da 9. ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, uma pena de dois anos de reclusão e multa pela prática do crime previsto no ARTIGO 171, § 3. º, do Código Penal, porque teria recebido, fraudulentamente, benefício previdenciário, no valor de R$ 5.000,00, em prejuízo do INSS, por meio de saque da quantia bancário sem caixa, com o uso de documento de identidade que pertencia a beneficiário já falecido. O…

Conjunto de normas relativas a despesas e receitas públicas. Direito Tributário – Conjunto de normas que correspondam, direta ou indiretamente, á instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Direito penal – Complexo de normas que definem crimes e contravenções, estabelecendo penas, com as quais o Estado mantém a integridade da ordem jurídica, mediante sua função preventiva e repressiva. Direito Processual – Rege a atividade do Poder Judiciário e dos eu a ele requerem ou perante…

no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da lei penal. 1.13 Conflito aparente de normas penais 2 O fato típico e seus elementos. 2.1 Crime consumado e…

estes cidadãos têm conseguido resguardar seus direitos. O Direito Homoafetivo tem se desenvolvido como um novo ramo do Direito, com todo um arcabouço de proteção Jurídica que passa pelas relações familiares, de direito pessoal, sucessório, previdenciário, criminal, entre outras. Os avanços são muitos, mas ainda é enorme a dificuldade em algumas comarcas de se conseguir julgados favoráveis aos cidadãos com orientação sexual não contemplada na legislação. Diante da previsão…