Crimes Previdenciarios

ocasionando, assim, dano ou ameaça à ordem econômica. Ainda no âmbito da definição de Direito Penal, o professor Jorge de Figueiredo Dias aponta para as tentativas ofertadas pela criminologia – a partir de Sutherland, com o conceito de White collar crime; pela criminalística – com a ideia de violação da confiança que deve fundar o fenômeno econômico; por um critério misto – que aceita a violação da confiança, mas agrega a lesão a um bem jurídico (a ordem econômica); e, por fim, pela…

Inúmeros estudos e levantamentos revelam o alto índice de reincidência no crime de exploração de mão de obra escrava no Brasil. A pouca fiscalização e a certeza da impunidade criam as condições necessárias para que muitos insistam com a prática criminosa. Diante disso, além de intensificar as ações de fiscalização – articulando o combate ao trabalho ao escravo ao combate aos crimes previdenciários e ambientais, o Executivo vem adotando medidas que visam o combate à impunidade.…

segurança pública”, de autoria de Ricardo Lemos Thomé (Editora Insular, Florianópolis, 2012) A investigação criminal significa o início do sistema de persecução penal, cuja finalidade é fundamentar a ação penal para ver o encaminhamento do autor de um crime ao estabelecimento carcerário, onde deverá cumprir pena e satisfazer a sociedade com o restabelecimento da paz, tranqüilidade e harmonia social. Para tanto, existe um ritual que cumpre eficientemente o devido processo legal,…

previdência social, houve a elevação da aposentadoria dos trabalhadores rurais para o piso de um salário mínimo, e teve também a introdução da renda mensal vitalícia para idosos e deficientes. Insuficiências: O principal problema está nos benefícios previdenciários, foi revogado o critério de tempo de serviço, foram eliminados os regimes especiais que permitiam aposentadorias com menor tempo de contribuição. As maiores dificuldades na área social têm a ver com a persistência das…

indeferiu a liminar no HC nº 277.694/SC, impetrados àquela Corte. Em linhas gerais, argumentam os impetrantes que o paciente, condenado em definitivo à pena de quatro (4) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão em regime semiaberto, por crime contra a ordem tributária (art. 1°, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei n° 8.137/90), encontra-se, atualmente, segregado no Centro de Detenção Provisória do Distrito Federal em regime mais gravoso (fechado) do que o estabelecido. No…

em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Bagé/ 2013. 1. Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos o PL 94/2007, que, como outros (PL 8.006/2010 e PL 2.909/2008, por exemplo), têm por objetivo alterar a redação do crime de quadrilha (art. 288 do CP). A…

prerrogativa assinalada acima é subtraído por roubo, caso em que não há que se falar em insignificância pela lesividade da conduta praticada. 2) Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública? Firme é a jurisprudência no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, porque a norma busca resguardar não somente o aspecto patrimonial, mas a moral…

adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por…

geração. Nos dias atuais, o costume deixou de ser a principal fonte do Direito. Entretanto, ainda mantém seu valor como fonte alternativa ou suplementar, nos casos em que lei for omissa, isto é, na falta da lei. Segundo o Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina. Dessa maneira, ninguém pode ser criminalmente condenado por ter desrespeitado apenas um costume. JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência é o conjunto de decisões judiciais reiteradas (repetidas) sobre…

Requisitos Para Concessão do Benefício 5. Valor do Auxílio-Reclusão 6. Cessão ao Direito do Auxílio-Reclusão 7. Projetos Para o Fim do Auxílio-Reclusão 8. Conclusão 9. Referências Bibliográficas 1. Introdução O presente artigo tratará do benefício previdenciário chamado de auxílio-reclusão. Trata-se de verba paga pelo INSS aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, substituindo a renda antes advinda de seu trabalho. De início, explicitar-se-ão quais os requisitos…