Crimes Previdenciarios

requisitos para o registro e porte de arma de fogo. DIREITO PENAL IV PROF.: ANDRÉ JORGE ALUNO: LUCAS BRASIL SALA: 101 – 5º SEMESTRE - MANHÃ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA O princípio da insignificância ou crime de bagatela se baseia numa ação criminosa irrelevante, onde essa ação não resulte em nenhuma lesão para a sociedade, para o ordenamento jurídico e para a própria vítima. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários…

partes do CTN. Já os últimos são sinopses que foram lançadas pelo professor Edvaldo Nilo do Ponto dos Concursos e do Estratégia/EVP. O Tomo I trata da parte teórica da CF e do CTN, enquanto Tomo II trata de Tributos em espécie, Simples Nacional e Crimes contra a ordem tributária. Contabilidade Geral RIBEIRO, Osni Moura. Contabilidade Geral Fácil. Editora Saraiva OLIVEIRA, Justino. Introdução à Contabilidade para Concursos Públicos. Editora Método FERREIRA, Ricardo J.…

regras de concessão do mesmo. O auxílio-reclusão visa à proteção dos depedentes do segurado, devido o mesmo encontrar-se preso e impossibilitado de prover alimentos, aos seus dependentes. O tema desta pesquisa está contido na seara do direito previdenciário, sendo desenvolvido através de pesquisa bibliográfica, doutrinária, legislativa e jurisprudencial sendo utilizado também o método de raciocínio dedutivo. Conclui-se que o benefício auxilio-reclusão existe em decorrência do legislador…

meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento. Como é organizada a previdência Social? A Previdência Social é organizada em três regimes distintos, independentes entre si: Regime Geral – Benefícios da Previdência…

cada vez mais importante. Ultimamente, denúncias de crimes contra idosos são cada vez mais comuns no Brasil, o que chega a ser contraditório em um país com população idosa crescente. Entre 2011 e 2012 o número de delações triplicou. De janeiro a novembro de 2012 o Disque 100, telefone da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, registrou mais de 21 mil denúncias, um aumento de quase 200% em relação aos anos anteriores. Entre os crimes mais denunciados estão maus tratos,…

também. . O inquérito durou 16 anos,que pelo art. 4º CP, teoria da atividade, é o momento do crime para este caso. Então ele chega ao STF. Portanto está prescrito. Prescrito é quando o estado não toma as providencias necessárias dentro de um espaço de tempo. Então o inquérito ficou inerte esse tempo todo. O STF recebeu a ação. Se fosse para analisar a pena simples seria a de Peculato 2 a 12 anos, o crime estava prescrito. Só que sabidamente eles pegaram a majorante do art.327, §2º, do…

A renda do segurado para a concessão do benefício de auxílio-reclusão previdenciário Análise da constitucionalidade do teto do salário de contribuição para a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda. Dentre os benefícios pleiteáveis juntos à Previdência Social, encontra-se o auxílio-reclusão. Este benefício é devido não ao próprio segurado, mas sim aos seus dependentes, desde que a sua última remuneração não supere o teto fixado para o…

controle concentrado, a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionali­dade é vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a instauração de inquérito policial para apuração de crime de estelionato contra insti­tuição privada que integra o Sistema Único de Saúde é atribuição constitucionalmente prevista para a Polícia Federal. 9. Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a dissolução da…

intitulada Direito Internacional Público, “a extradição é o envio do estrangeiro que cometeu um crime no exterior, para ser processo ou julgado, ou então para lá cumprir sua pena, depois de ter sido condenado”. Nunca é demais lembrar que o brasileiro nato não pode ser extraditado, nos termos do artigo 5º, LI, da Constituição Federal: “LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado CEI – Círculo de Estudos pela Internet:…

de Previdência Social - RGPS por 120 dias. O benefício previdenciário concedido à gestante pelos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS deve ter duração de apenas 120 dias, considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 9.717/98. A prorrogação de 60 dias da licença-maternidade não será concedida pelo RGPS e, portanto, também não é considerada benefício previdenciário para os RPPS. É indevida a utilização de recursos previdenciários dos RPPS para custeio do período de…